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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0059820-02.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0059820-02.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Publicação
DJe-021 06/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de Petição 43.251/2017 na qual a parte Requerente solicita prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a instrução finda e a relevância do tema aos jurisdicionados paulistas. Em 1º de fevereiro de 2018, indiquei o feito à pauta dirigida do Tribunal Pleno do STF, de modo que se efetivou a atuação desta relatoria quanto ao art. 21, X, do RISTF: “pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto, ou passá-los ao Revisor, com o relatório, se for o caso”. Impende, por conseguinte, atentar para a atribuição da Presidência do STF de dirigir os trabalhos e presidir as sessões plenárias, nos termos do art. 13, III, do RISTF. Ante o exposto, julgo prejudicado pedido, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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