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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5616 RR - RORAIMA 500XXXX-92.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-022 07/02/2018

Julgamento

2 de Fevereiro de 2018

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 50.589/2017 DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – SUSPENSÃO DA JURISDIÇÃO – DESCABIMENTO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: O Procurador-Geral da República questiona, nesta ação direta, a compatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei Complementar nº 243, de 19 de maio de 2016, do Estado de Roraima, a qual disciplina procedimentos relativos à transferência de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo do mencionado ente federado. Eis o teor do diploma impugnado: Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, existentes na instituição financeira, conveniada ou contratada, na data da publicação desta Lei Complementar, bem como os respectivos acessórios e os depósitos que vierem a ser feitos, poderão ser transferidos para a conta judicial vinculada para pagamento de precatórios de qualquer natureza previsto na presente Lei Complementar, até a proporção de 70% ([...]) de seu valor atualizado. § 1º As transferências dos valores referentes ao caput deverão ser concretizadas em até 72 ([...]) horas, a contar da notificação da referida instituição. § 2º O disposto no caput não se aplica aos depósitos inerentes ao Fundo do Poder Judiciário definido em lei. I – se o saldo do Fundo de Reserva for inferior a 30% ([...]) do montante, apurado atualizado, caberá ao Tesouro Estadual recompor o Fundo de Reserva, a fim de que volte a perfazer 30% ([...]) do montante equivalente ao estoque de depósitos judiciais e administrativos, no prazo de até 30 ([...]) dias consecutivos; II – se o saldo do Fundo de Reserva for superior a 30% ([...]) do montante, apurado atualizado, deverá à instituição financeira depositária transferir para a conta vinculada a diferença entre o valor já transferido desde o início da vigência dessa Lei e o montante equivalente à proporção de 30% ([...]) apurada; § 3º Os recursos provenientes da transferência prevista no caput deverão constar no Orçamento do Estado como Fonte de Recursos específica, que deverá identificar a sua respectiva origem e aplicação, por exercício financeiro. § 4º A apuração a que se refere o § 2º deste artigo será realizada pela instituição financeira conveniada ou contratada, e o valor apurado será comunicado ao Poder Executivo e ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no primeiro dia útil de cada mês. (AC) § 5º A aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionada à celebração de Termo de Compromisso, a ser firmado entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, com tabela de temporariedade até retomada integral da gestão pelo TJ/RR, cujos termos serão imediatamente disponibilizados para consulta nos respectivos sítios do Governo do Estado e do Poder Judiciário. § 6º O disposto no caput não se aplica aos depósitos judiciais tributários transferidos aos municípios por força de lei. § 7º A transferência prevista no caput deste artigo será suspensa sempre que o saldo do Fundo de Reserva for inferior à proporção de 30% ([...]) do valor integral dos depósitos judiciais e administrativos, devidamente atualizado na forma do artigo 1º, § 5º, inciso I, desta Lei Complementar, excetuados os inerentes a processos que tenham como parte municípios do estado de Roraima, ou no caso de descumprimento do disposto no art. 2º. § 8º A falta de pagamento que importe na retomada integral da gestão dos depósitos judiciais pelo TJ/RR, ensejará sequestro do valor, para fins de cumprimento da tabela de temporalidade constante do Termo de Compromisso, previsto no § 5º deste artigo. (AC) Art. 2º O montante total transferido nos termos desta Lei será objeto de remuneração mensal paga pelo Poder Executivo ao TJRR, no percentual de 0,35% ([...]) do saldo atualizado desse montante, apurado, na forma do artigo 1º, desta Lei Complementar, no primeiro dia de cada mês. § 1º A remuneração a que se refere o caput será paga até o dia 20 ([...]) de cada mês, ou o tribunal de Justiça do Estado de Roraima, reterá no ato da transferência de que trata esta Lei, o valor referente à remuneração devida. § 2º O atraso no repasse da remuneração prevista no § 1º deste artigo acarretará ao Estado de Roraima o sequestro do valor, que deverá ser efetivado pelo BACEN-JUD. Art. 3º Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, definido no § 2º, do artigo 1º desta Lei Complementar, não ser suficiente para honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais, conforme decisão judicial, o Tesouro Estadual deverá, mediante determinação do Tribunal de Justiça, por intermédio da autoridade judiciária expedidora da ordem de pagamento, disponibilizar em até 03 ([...]) dias úteis ao Fundo de Reserva, a quantia necessária para honrar a devolução ou pagamento do depósito judicial, sob pena de sequestro. Art. 4º A instituição financeira responsável pelos depósitos deverá disponibilizar, sempre que solicitado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento de Roraima- SEPLAN e à Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de Roraima, extratos com a movimentação dos depósitos judiciais e administrativos, indicando os saques efetuados, novos depósitos e rendimentos, bem como o saldo do Fundo de Reserva e o da conta vinculada de pagamento de precatórios, apontando eventual excesso ou insuficiência. § 1º Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência do Fundo de Reserva de que trata o § 2º, do artigo 1º, desta Lei Complementar, haverá sempre obediência à regra de 30% ([...]) do montante total dos depósitos referidos no caput do artigo 1º. § 2º A instituição financeira, conveniada ou contratada, deverá manter as contas individualizadas, referentes a cada depósito apontado no caput do artigo 1º. Art. 5º É vedada à Instituição Financeira, conveniada ou contratada, realizar saques do Fundo de Reserva, previsto no § 2º, do artigo 1º, desta Lei Complementar, para devolução ao depositante ou para conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos efetuados não abrangidos por esta Lei. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Estado em valor suficiente para suprir déficit de reembolso ao Fundo. Art. 7º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a expedir decreto para implementar as alterações necessárias ao Orçamento do Estado, conforme § 7º, do artigo 1º, desta Lei Complementar. Art. 8º O Poder Judiciário administrará o Fundo de Reserva e o Poder Executivo regulamentará esta Lei no âmbito das ações que lhe couber, podendo a SEPLAN/RR, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, editar normas internas necessárias à sua execução, e o Poder Judiciário regulamentará as suas rotinas internas relativas aos depósitos judiciais. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 26 de outubro de 2016, Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. O Banco do Brasil, por meio da petição/STF nº 65.964, noticiou o agravamento da situação de urgência, a justificar a concessão de medida acauteladora. Vossa Excelência, em 13 de dezembro de 2016, manteve a aplicação do rito do citado artigo 12, ante a ausência de fatos novos a alterarem o quadro descrito na peça primeira. Admitido na condição de terceiro, o Banco Central do Brasil reporta-se ao deferimento monocrático de liminares nos processos reveladores das ações diretas de inconstitucionalidade nº 5.409/BA, relator o ministro Edson Fachin, nº 5.353/MG, relator o ministro Alexandre de Moraes, e nº 5.365/PB, relator o ministro Luís Roberto Barroso, versando matéria análoga à veiculada na inicial. Postula a suspensão de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da Lei Complementar nº 243/2016, do Estado de Roraima, até o exame definitivo desta ação direta. O processo encontra-se concluso no Gabinete. 2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. A suspensão da jurisdição é medida excepcional, a pressupor, sempre, quadro extravagante. Isso não ocorre na espécie, especialmente ante a falta de demonstração, por parte do requerente, de risco maior no sentido da observância de comando a ser assentado pelo Supremo, caso julgado procedente o pedido. A adoção de raciocínio diverso assemelhar-se-ia, por via transversa, ao implemento da medida acauteladora, possibilidade já afastada em momento anterior. A ressaltar essa óptica, tem-se que, em 26 de outubro de 2016, acionei o artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 e, em 13 de dezembro seguinte, ratifiquei a aplicação do dispositivo. 3. Indefiro o pedido de suspensão da jurisdição. 4. Publiquem. Brasília, 2 de fevereiro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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