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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0065119-86.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0065119-86.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0065119-86.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0065119-86.2018.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM
Publicação
DJe-024 09/02/2018
Julgamento
5 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais - CSPM, tendo por objeto o artigo 1º da Lei 13.467/2017, o qual deu nova redação aos artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como o artigo , I, alíneas “k” e “l” do mesmo diploma legal, que revoga, respectivamente, os artigos 601 e 604, também da Consolidação das Leis Trabalhistas, regulamentando a contribuição sindical. Destaco que o rito disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999 é aplicável e cabível para matérias relevantes e com especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. É justamente esse o caso da presente Ação Direta, uma vez que a discussão dos autos traz em si especial significado para a conformação social do tema, bem como para a estabilidade das relações jurídicas decorrentes. Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548914645/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5885-df-distrito-federal-0065119-8620181000000