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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631363 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 631363 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A, RECDO.(A/S) : LÚCIA HELENA GUIDONI
Publicação
DJe-023 08/02/2018
Julgamento
5 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

decisão: Trata-se de processo-paradigma da repercussão geral, em que se discute o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos valores bloqueados pelo Banco Central do Brasil no contexto do Plano Collor I (tema 284). Por meio do eDOC 110, a Advocacia-Geral da União (AGU), em conjunto com algumas entidades de representação dos poupadores, como a Frente Brasileira pelos Poupadores (FEBRAPO) e o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), bem como a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), noticiam a realização de acordo para solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Diante do exposto, requerem a homologação do referido termo de acordo. Em 18.12.2017, determinei a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestasse sobre o eDOC 141, por meio do qual o Banco Central do Brasil, na qualidade de órgão de supervisão do sistema financeiro nacional, roga ao Supremo Tribunal que homologue o acordo coletivo realizado entre entidades representativas de consumidores e de instituições financeiras, com o escopo de solucionar em definitivo as lides relacionadas a expurgos inflacionários de poupança. O Ministério Público Federal assim se manifestou sobre o caso: “CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. RENDIMENTOS DA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONCILIAÇÃO. TERMO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Havendo a possibilidade de dirimir-se a controvérsia mediante autocomposição, por força de iniciativa dos setores envolvidos, deve-se privilegiar a harmonização autônoma dos interesses das partes. 2. Na hipótese, a resolução consensual da demanda garante aos poupadores o recebimento de suas indenizações e às instituições bancárias formas facilitadas de pagamento, possibilitando a extinção de milhares de causas que aguardam o desfecho da questão pelo Supremo Tribunal Federal, além de acarretar melhor equilíbrio e estabilidade para o próprio Sistema Financeiro Nacional. - Parecer pela homologação do termo de acordo firmado entre os envolvidos”. (eDOC 186) Em 1º/2/2018, o processo voltou-me concluso. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que há pelo menos cinco processos de grande relevância em tramitação nesta Corte acerca de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos: 1) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em que se pretende, em síntese, a declaração da validade constitucional dos planos econômicos; 2) RE 591.797, Rel Min. Dias Toffoli, que diz respeito a valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265 da repercussão geral); 3) RE 626.307, Rel. Min. Dias Toffoli, referente a expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264 da repercussão geral); 4) RE 631.363, de minha relatoria, sobre a correção monetária de valores bloqueados pelo Banco Central do Brasil no contexto do Plano Collor I (tema 284 da repercussão geral); e 5) RE 632.212, também de minha relatoria, relativo aos expurgos inflacionários do Plano Collor II (tema 285 da repercussão geral). Feitas essas considerações, verifico que o Min. Dias Toffoli, em decisao de 19.12.2017, homologou o acordo em questão no que diz respeito aos processos de sua relatoria. Eis um trecho de sua decisão: “Saliento, de início, a relevância da interveniência da AGU, através da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, que, segundo a petição em epígrafe, desde setembro de 2016, vem conduzindo a realização de mais de 50 (cinquenta) encontros para a viabilização do termo de acordo ora em apreciação. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com as disposições do CPC/15, que adota dentre suas normas fundamentais, a promoção pelo Estado da solução consensual dos conflitos (art. , § 2º, do CPC). Na forma, observo que as partes possuem capacidade para transigirem, sendo, ademais, o direito objeto de transação de natureza disponível. De fato, o termo de ajuste prevê o pagamento pelos bancos dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários de poupança, conforme limites e critérios previstos no instrumento de acordo, em consonância, regra geral, com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Em contrapartida, se promoverá a extinção das ações coletivas em que se pleiteiam tais expurgos e, bem assim, das ações judiciais individuais nas quais se der a adesão ao pacto. Ausente qualquer óbice, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil”. Por concordar com o conteúdo dessa decisão, bem como por entender pela necessidade de provimentos judiciais uniformes e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, homologo (art. 487, III, “b”, do CPC), para que produza seus efeitos jurídicos, o termo de acordo idealizado pelas instituições signatárias da petição constante do eDOC 110 em relação ao tema 284 da repercussão geral. Finalmente, determino o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.
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