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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4413 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-90.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Direito constitucional. Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda do objeto. Extinção da ação sem resolução do mérito. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. 2. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, em face da interpretação dos arts. , caput e § 2º, da Lei Complementar nº 116/2003 e do subitem 13.05 da lista de serviços anexa, que entende que incide ISS quando a atividade gráfica produz bens que serão utilizados em operações comerciais ou industriais posteriores. Confira-se o inteiro teor do ato impugnado: “Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. […] § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. [...] Lista de serviços anexa à Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003. 13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.” 2. A Requerente pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da interpretação do subitem 13.05, que entende pela incidência do ISS quando a atividade gráfica produz bens que serão utilizados em operações comerciais ou industriais posteriores. 3. O Ministro Joaquim Barbosa, então relator do feito, determinou que o pedido de medida cautelar fosse examinado conjuntamente com o julgamento da ADI 4389-MC, por ter entendido haver identidade material entre ambos. Com a aposentadoria do então ministro relator, foi-me distribuído o presente processo, conjuntamente com a ADI 4389. 4. Entretanto, em questão de ordem, decidiu-se que o objeto da presente ADI é mais amplo do que aquele da ADI 4389, de modo que se definiu pelo julgamento em separado de ambas as ações. Decidiu-se por não se analisar o pedido cautelar feito nesta ação, passando-se diretamente ao julgamento do mérito em momento posterior. 5. Dessa forma, determinei o desapensamento, e solicitei nova manifestação da Advocacia-Geral da União e, posteriormente, da Procuradoria-Geral da República, especificamente, para o presente caso. 6. A AGU pronunciou-se pela improcedência do pedido. A PGR, por sua vez, manifestou-se, recentemente, sobre a alteração da redação do subitem 13.05 da lista anexa à LC nº 116/2003, pela LC nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016. O referido subitem passou a viger da seguinte forma: “13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.” (Negritos acrescidos). 7. Assim, opinou pela extinção da presente ação por perda de objeto, tendo em vista a modificação substancial do dispositivo impugnado, bem como pelo fato de a alteração promovida pela Lei Complementar nº 157/2016 ter conferido interpretação no mesmo sentido do buscado pela presente ação, carecendo o autor de interesse processual. 8. A Confederação Nacional dos Municípios – CNM, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, o Município de São Paulo e a Associação Brasileira de Embalagens – ABE, solicitaram o ingresso como amici curiae. 9. É o relatório. Decido. 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que a revogação de norma impugnada em ação direta de inconstitucionalidade enseja a sua prejudicialidade. Confira-se: “A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade , eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos.” ( ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello, j. 3.11.2004, DJ 29.04.2005, grifou-se). “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” ( ADI 4620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20.06.2012, DJ 01.08.2012, grifou-se) “(...) 3. A jurisprudência dessa Suprema Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação ou alteração substancial da norma questionada em sua constitucionalidade. Precedentes: ADI 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI 2.515-MC/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 1º.3.2002; ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001; ADI 1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994 e ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE nº 145, de 06/08/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ADI 4061- ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2015) 11. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revogação do ato impugnado ou a sua alteração substancial leva à prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de objeto. A título exemplificativo, vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO. ESPÍRITO SANTO. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a intercorrência de revogação da norma impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da perda superveniente do objeto. Precedentes. 2. É inviável superar a referida prejudicialidade, por intermédio de sucessivos aditamentos da petição inicial, após a inclusão do feito em pauta, ao fundamento de relativa semelhança normativa entre os decretos que alteraram o Regulamento de ICMS do Estado-membro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ADI 3416 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, j. em 07.10.2015, DJe 14.12. 2015) “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.” ( ADI 3.885, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. Em 06.06.2013, DJe 28.06.2013) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863- 52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. 1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada,nessa parte, por perda superveniente de objeto. 3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente.” ( ADI 1.454, Rel. Min. Ellen Gracie, j. Em 20.06.2007, DJe 03.08.2007) 12. Ademais, destaco que, em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o prejuízo de ações diretas de inconstitucionalidade por meio de decisão monocrática. Nesse sentido: ADI 2844/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 4922/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ADI 4.593/CE, Rel. Min. Luiz Fux; ADI 4.502/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 3964/DF, Rel Min. Teori Zavascki; ADI 4749/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 3560/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 4035/DF, Relª. Minª. Rosa Weber. 13. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Restam prejudicados os pedido de ingresso como amicus curiae. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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