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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 3062909-30.2014.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 3062909-30.2014.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ELISANGELA DE SOUZA FERNANDES, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-023 08/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 1, p. 207-208): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA – INEXISTÊNCIA. 1. Não se configura litispendência entre ações coletivas, movidas por sindicatos ou órgãos de representação em defesa de direitos ou interesses coletivos, e ações individuais, em que a parte visa à satisfação de interesse próprio, individual. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS - SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DIVERSO - PRECEDENTE AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.O STF reconheceu, no RE 705.140/RS, "no que se refere a empregados, [que] ... contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS". 2. Tese que se circunscreve aos efeitos trabalhistas de contratação irregular de empregados públicos, submetidos ao regime celetista - e não de servidores estatutários, ligados ao Poder Público por relação jurídico-administrativa. 3. Ausência de identidade entre o caso em exame e o julgamento-modelo, mormente porque eventual irregularidade na contratação temporária não tem o condão de transmudar a natureza do vínculo do servidor temporário de administrativo para trabalhista. Distinção. Inaplicabilidade do precedente. 4. O servidor contratado sob o vínculo administrativo para o exercício de função pública, posteriormente efetivado nos termos da Lei Complementar n. 100/2007, tem direito ao pagamento das verbas trabalhistas devidas aos servidores públicos em geral. 5. Descabimento do pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por se tratar de direito próprio do regime trabalhista disciplinado na CLT. 6. Recurso não provido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR ESTADUAL - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESNATURAÇÃO - FGTS DEVIDO, SEM A MULTA DE 40% - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 1, p. 314). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, IX e , da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “no caso dos autos houve sucessivas renovações contratuais, maculando assim o requisito de temporariedade da contratação e por consequência a legalidade da contratação, eis que evidente a necessidade perene da Administração, que deveria ser suprida por meio de provimento de cargo efetivo após a realização do concurso público.” (eDOC 1, p. 343) Acrescenta-se, ainda, que “evidenciada a nulidade dos contratos, ante a violação da Constituição Federal e da Lei Estadual 18.185/09, em virtude da contratação da parte Recorrente por período superior a legalmente previsto, conforme documentos acostados aos autos, imperioso a determinação do direito à percepção do FGTS.” (eDOC 1, p. 345). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim asseverou (eDOC 1, p. 214-216): “Consoante se observa do documento de f. 09, a autora foi designada para exercer a função de professora, sendo efetivada nos termos do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 100. A relação objeto da presente demanda é, por conseguinte, tipicamente jurídico-administrativa, concernente a verbas que seriam devidas a servidores temporários, contratados na forma do art. 37, IX, da CR/88. (…) A autora não foi admitida em regime de emprego, restando claro e incontroverso o caráter jurídico-estatutário da relação estabelecida com o Estado. E, considerando que a tese firmada no RE 705.140/RS refere-se aos efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados sem a prévia aprovação em concurso público, e que tal hipótese não se amolda ao caso em análise, descabe aplicar o precedente firmado no julgamento-modelo (causa piloto), por distinto. A distinção acima posta já foi adotada pelo Supremo, em julgados monocráticos proferidos pelas eminentes Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (RE 882841, Relatora Min. Rosa Weber, DJe 05.05.2015; RE 833741, Relatora Min. Carmen Lúcia, DJe 23.09.2014; e Relatora Min. Rosa Weber, DJe 05.04.2013). A propósito, excerto da recente decisão prolatada pela Min. Rosa Weber, em que reafirma a inaplicabilidade, ao servidor contratado em regime temporário sob o vínculo administrativo, das normas contidas na CLT, insistindo que a natureza jurídica do vínculo de cunho administrativo que se estabeleceu originalmente não se transmuda para o de natureza trabalhista devido à prorrogação, ainda que irregular, do prazo de contratação do servidor temporário: (...) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que a prorrogação do prazo de contratação temporária não transmuda o vínculo administrativo mantido com o Poder Público para o de natureza trabalhista. (RE 882841, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 29/04/2015, publicado em DJe-083 DIVULG 05/05/2015 PUBLIC 06/05/2015) Destarte, afastando-se o referido precedente, a irregularidade da designação da autora mostra-se irrelevante para apuração das verbas devidas, pois, como já consignado, o vínculo firmado entre as partes não perde seu caráter administrativo, mantendo-se regulado pelas normas de direito público. Assim, durante o período em que esteve prestando serviços ao Estado, a autora subsumia-se ao conceito de servidora pública, sendo-lhe aplicável o regime jurídico típico da categoria, composto pelas normas de Direito Administrativo.” Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual nº 100/07), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. LEI 8.036/1990 E LEI ESTADUAL 10.254/1990. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).” (RE 965.893-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.5.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DECLARADO NULO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FGTS. RECOLHIMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (RE 797.769-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.9.2016). Ademais, em relação ao citado RE 596.478 (Tema 191), de relatoria da Min. Ellen Gracie, referente à sistemática da repercussão geral, observa-se que os casos não guardam semelhanças entre si, porquanto a hipótese de incidência do referido Tema 191 abrange os casos de contrato declarado nulo, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que não foi reconhecida a nulidade da contratação. Por fim, quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea c , da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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