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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001432-19.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001432-19.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMBALAGEM - ABRE
Publicação
DJe-024 09/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Direito constitucional. Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Perda do objeto. Extinção da ação sem resolução do mérito. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. 2. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de Embalagens - ABRE, em face da interpretação dos arts. , caput e § 2º, da Lei Complementar nº 116/2003 e do subitem 13.05 da lista de serviços anexa, que entende que incide ISS quando a atividade gráfica produz bens que serão utilizados em operações comerciais ou industriais posteriores. Confira-se o inteiro teor do ato impugnado: “Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. […] § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. [...] Lista de serviços anexa à Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003. 13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.” 2. A Requerente pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da referida interpretação, por violação aos arts. 155, II e 156, III da Constituição Federal, devendo-se concluir, somente, pela incidência de ICMS em tais operações. 3. O Ministro Joaquim Barbosa, então relator do feito, solicitou a oitiva da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal em cinco dias sobre o pedido liminar (art. 10, da Lei 9868/1999). 4. A AGU pronunciou-se pelo indeferimento do pedido cautelar, e no mérito, pela improcedência. No mesmo sentido, pronunciaram-se o Senado Federal e a Procuradoria-Geral da República, no que se refere ao pedido cautelar. 5. Foram admitidos como amici curiae o Município de São Paulo, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Estado de São Paulo. 6. Em julgamento realizado no dia 13.04.2011, o Plenário deferiu o pedido de medida cautelar com efeitos ex nunc. 7. O Relator, em despacho proferido em 03.06.2011, determinou que esta ação fosse desapensada da ADI 4413, que trata de questão semelhante. 8. Prestaram informações a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União. A PGR opinou pela improcedência da ação. 9. É o relatório. Decido. 10. Na ADI 4413, na qual se impugna o mesmo dispositivo de lei ora analisado, porém com abrangência maior no pedido, a PGR se manifestou recentemente sobre a alteração da redação do subitem 13.05 da lista anexa à LC nº 116/2003, pela LC nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016. O referido subitem passou a viger da seguinte forma: “13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.” (Negritos acrescidos). 11. Assim, opinou pela extinção daquela ação por perda de objeto, tendo em vista a modificação substancial do dispositivo impugnado, bem como pelo fato de a alteração legislativa ter conferido interpretação no mesmo sentido pleiteado, qual seja a incidência somente de ICMS quando os serviços especificados forem destinados à posterior operação de comercialização ou industrialização, concluindo pela carência de interesse processual da Requerente. Registre-se que a LC nº 157/2016, no que se refere ao subitem 13.05, coadunou com o entendimento do Plenário quando do julgamento da medida cautelar. 12. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revogação do ato impugnado ou a sua alteração substancial leva à prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de objeto. A título exemplificativo, vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO. ESPÍRITO SANTO. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a intercorrência de revogação da norma impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da perda superveniente do objeto. Precedentes. 2. É inviável superar a referida prejudicialidade, por intermédio de sucessivos aditamentos da petição inicial, após a inclusão do feito em pauta, ao fundamento de relativa semelhança normativa entre os decretos que alteraram o Regulamento de ICMS do Estado-membro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 3416 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, j. em 07.10.2015, DJe 14.12. 2015) “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.” (ADI 3.885, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. Em 06.06.2013, DJe 28.06.2013) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863- 52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. 1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada,nessa parte, por perda superveniente de objeto. 3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente.” (ADI 1.454, Rel. Min. Ellen Gracie, j. Em 20.06.2007, DJe 03.08.2007) 13. Ademais, destaco que, em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o prejuízo de ações diretas de inconstitucionalidade por meio de decisão monocrática. Nesse sentido: ADI 2844/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 4922/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ADI 4.593/CE, Rel. Min. Luiz Fux; ADI 4.502/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 3964/DF, Rel Min. Teori Zavascki; ADI 4749/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 3560/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 4035/DF, Relª. Minª. Rosa Weber. 14. Em face do exaurimento da eficácia do ato normativo impugnado, e com base na jurisprudência desta Corte, constato, portanto, o prejuízo da presente ADI por perda superveniente do objeto, mantidos os efeitos da cautelar no período em que vigeu. 15. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prejudicados, ainda, os embargos de declaração e os pleitos veiculados nas petições nº 58739/2016 e nº 1437/2018. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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