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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0005378-52.2017.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0005378-52.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-025 14/02/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de reclamação proposta contra acórdão prolatado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o qual teria violado o enunciado da Súmula Vinculante 10. Na inicial, são apresentados os seguintes argumentos: (a) o acórdão reclamado manteve a sentença que considerou ilícita a terceirização das atividades desenvolvidas pela concessionária de energia elétrica e afastou “a incidência da redação expressa do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, contrariando assim o texto literal da Súmula Vinculante nº 10” (fl. 3); (b) o § 1º, do art. 25, da Lei 8.987/1975 “deixou bem clara, expressa e literal a autorização para terceirização de atividade não só complementares e acessórias, mas também das atividades inerentes às concessionárias, que nada mais são do que a indigitada atividade fim perseguida pela Justiça Especializada, pois se o que é inerente é o que é inseparável, não pode ser menos do que os fins do contrato da concessionária” (fl.7); (c) “ a permissão para a terceirização tanto das atividades meio, quanto das atividades fim das empresas, já é uma realidade no cenário legal nacional (…) desde o dia 31 de março de 2017, com a publicação da lei 13.429/2017” (fl.8); (d)“Inúmeros são os precedentes oriundos deste Conspícuo Sodalício no sentido de deferir-se liminarmente a suspensão da eficácia de acórdão de colegiado a quo que afastou a aplicação de norma federal negligenciando a declaração de sua inconstitucionalidade” (fl. 3). Requer a cassação da decisão prolatada no processo 0002006-07.2013.5.03.0069. A Procuradora-Geral da República se manifestou pela improcedência da Reclamação. É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º da Constituição: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, III e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; § 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante 10, cujo teor é o seguinte: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Na presente hipótese, tem razão o reclamante. O acórdão reclamado considerou ilícita a terceirização das atividades desenvolvidas pela concessionária de energia elétrica (CEMIG), pelos seguintes fundamentos: No caso em tela, o objetivo social da primeira ré (CEMIG) é “estudar, planejar, projetar, construir, operar, e explorar sistemas de distribuição e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos (...)”, nos termos previstos no estatuto social à f. 535-verso. Já o objeto social da primeira reclamada (ENCEL), empresa contratada, é o “estudo, projeto, direção e execução de obras relativas a usinas elétricas, (…) redes de distribuição, linhas de transmissão, subestações e instalações que utilizarem energia elétrica (...)”, como conta à f. 342. O contrato firmado entre as duas reclamadas prevê a ‘construção e manutenção em redes de distribuição desenergizada; construção e manutenção em linhas de distribuição desenergizada; construção e manutenção civil de RDS; (…) instalação ou retirada de ramal de serviço aéreo e ligação de unidade consumidora; desligação e religação de unidades consumidoras; manutenção/ronda de iluminação pública; operação/restabelecimento do sistema elétrico; inspeção de unidades consumidoras; inspeção de redes aéreas e urbanas’, conforme se depreende à f. 518. Sendo assim, não há dúvida de que o próprio contrato firmado entre as demandadas já demonstra a terceirização de atividade-fim da segunda ré (CEMIG), quais sejam, distribuição de energia, com todos os seus efeitos, dentre eles a instalação e manutenção da rede elétrica (doc. 6, fl. 4). (...) (...) Ora, por óbvio, as atividades desempenhadas por um eletricista, cargo ocupado pelo reclamante, são necessárias à distribuição de energia elétrica. (…) Utiliza-se de mão-de-obra terceirizada para o único fim de reduzir custos e desrespeitar os princípios constitucionais fundamentais da pessoa humana, sobremodo os postulados de tutela do Direito do Trabalho. Não se pode esquecer, ademais, que o princípio básico da nossa ordem econômica é a valorização do trabalho humano, o que também ocorre a nossa ordem social (artigos 170 e 193 da Constituição (doc. 6, fl.6). (...) Desta feita, não se deve, ao interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95, que trata da possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço, expressão imprecisa e com significados diversos, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Entendimento contrário não encontra respaldo constitucional, à medida que ofende o já mencionado princípio da valorização do trabalho humano. Ademais, as regras do direito do trabalho, nesse aspecto, constituem norma de ordem pública, além de configurarem regra especial, que prevalecem sobre a geral, segundo os princípios de hermenêutica. (...) Pelo exposto, outra não é conclusão de que a declaração de ilicitude da terceirização é medida imperativa"(doc. 6, fl. 8). Como se vê, o acódão reclamado valeu-se de vasta fundamentação, inclusive, de preceitos constitucionais para amparar sua conclusão sobre o alcance do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, que assim diz: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Segundo o acórdão reclamado, a permissão da norma no que se refere à possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço, não significa existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Ora, essa delimitação destitui a norma de qualquer carga de eficácia jurídica, esvaziando por completo a pretensão originária do legislador, seja ela qual tenha sido. Justamente sobre esse tipo de situação é que recai a proteção da Sumula Vinculante 10, cuja observância depende de prévia submissão da matéria ao voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal – o que não ocorreu no presente caso, na medida em que o acórdão reclamado foi prolatado por órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Nesse particular, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que a desconsideração da reserva de plenário gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade ou afastado aplicação de determinado ato estatal (RE 482.090, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 13/03/2009; AI 577.771-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Dje de 16/05/2008; AI 591.373-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje de 11/10/2007). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma seja cassado o acórdão impugnado. Publique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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