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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 999687 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 999687 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : LUCIANO PANDINI REPRESENTADO POR WALDEMIRO PANDINI, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-025 14/02/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, assim resumido: “Previdenciário. Pensão por morte a menor sob guarda, após edição da Lei n.º 9.528/97, diante da sua exclusão do rol de dependentes dos segurados da Previdência Social. Em razão do princípio da especialidade, a referida lei, por ser norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, por se tratar de norma genérica, anterior e inaplicável aos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social”. (eDOC 70) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º; 3º, III; 5º, caput e § 1º; e 227, § 3º, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, a parte alega que o menor sob guarda deve ser considerado dependente econômico para fins previdenciários. (eDOC 80) É o breve relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, consignou não ser possível a concessão de pensão por morte a menor sob guarda, após a edição da Lei nº 9.528/97, diante da sua exclusão do rol de dependentes dos segurados da Previdência Social. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Trata-se de adequação da decisão proferida por esta Turma Recursal. Conforme decisão da Presidência da 2ª Turma: O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento sobre a matéria nos seguintes termos: 'A Terceira Seção desta Corte de Justiça pacificou a sua jurisprudência, no sentido de não ser possível a concessão de pensão por morte a menor sob guarda, após a edição da Lei nº 9.528/97, diante da sua exclusão do rol de dependentes dos segurados da Previdência Social. Entendeu ainda, que, em respeito ao princípio da especialidade, a referida lei, por ser norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, por se tratar de norma genérica, anterior e inaplicável aos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social.' (Pet nº 7.425-PE, Rel. Min. Campos Marques - Desembargador Convocado do TJ/PR - , DJe: 19/02/2013) Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Relator para que mantenha ou promova a adequação do acórdão recorrido. Tendo em vista que a questão foi uniformizada, ao recurso do INSS deve ser dado provimento e a sentença deve ser reformada, rejeitando-se a pretensão da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios.” (eDOC 70) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE ÍNDOLE LOCAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, CPC, tampouco trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em 1/4, nos termos do art. 85, §§ 2º, e 11, CPC.” (ARE-AgR 943.800, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua concessão a menor sob guarda, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedente: ARE 763.778-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. NETO MENOR DE SERVIDORA PÚBLICA. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. [...] DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE-AgR 718.191, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.9.2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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