jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002376-70.2000.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002376-70.2000.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
Publicação
DJe-025 14/02/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de pedido de habilitação, na condição de amicus curiae, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2238) apresentado pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDESEF). Cuida a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita em conjunto com as ADIs 2.241, 2.250, 2.256, 2.261, 2.324, 2.365, e com a ADPF 24, de impugnar dispositivos vários da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Requerimentos de ingresso de terceiros em processos devem ser examinados se levando na devida conta os limites conceituais e os propósitos das ações em controle concentrado. Na jurisdição constitucional brasileira, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão geral da matéria e a representatividade dos postulantes. Aspecto relevante, a propósito, é o que aponta para que, admitido ingresso no processo como amicus curiae, uma participação deverá ser a mais ampla possível, pois, juntamente com as audiências públicas, trata-se de instrumento de democratização e maior legitimação da atuação do Supremo Tribunal Federal em sede de jurisdição constitucional, objetivo chancelado pela vocação constitucional pátria. Essa perspectiva, que se volta ao reconhecimento de que adequada à mencionada concretização de maior abertura nas discussões e de maior pluralidade de participantes, permite as colaborações, desde que, todavia, sejam úteis ao desate da controvérsia. Tal ordem de autorização, aliás, insere-se tanto em processos de jurisdição concentrada (ADPF 54, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, DJe de 30/4/2013; ADI 4.357 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Plenário, DJe de 26/9/2014), quanto de jurisdição difusa (RE 631.053, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Decisão monocrática, DJe de 27/11/2015). Na presente hipótese, tendo o Requerente preenchido os requisitos essenciais a permitir a sua efetiva participação, de se a admitir. Assim sendo, nos termos do art. 21, XVIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal c/c o art. 138 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2018. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548895686/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2238-df-distrito-federal-0002376-7020001000000