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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-40.2016.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, maneja recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, Jonas Augusto Raymundo. Aparelhado o recurso na afronta ao art. , caput, XLV, XLVI, XLVII e LVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. O Juízo a quo manteve sentença condenatória do recorrente pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS QUE É CONSIDERADO CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA PELA POLÍCIA CIVIL APÓS A CONFIRMAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MÁCULA NAS PROVAS PRODUZIDAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PELA DEFESA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGASQUE FICARAM DEMONSTRADAS SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS EM UMA RESIDÊNCIA ONDE ERAM MANTIDOS EM DEPÓSITO 364 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 3 (TRÊS) PORÇÕES DE MACONHA, 1 (UMA) BUCHA DE COCAÍNA, ALÉM DE OBJETOS (BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICO FILME E FACAS COM RESQUÍCIOS DE DROGAS) LIGADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. PROPRIEDADE DOS ESTUPEFACIENTES E DOS OBJETOS QUE FORAM APREENDIDOSQUE FOI ASSUMIDA POR UM DOS RÉUS. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO FORAM CAPAZES DE EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU PELO TRÁFICO, MAS SOMENTE A PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA Lei 11.343/06). PLEITOS MINISTERIAL E DEFENSIVO REJEITADOS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TERCEIRA FASE. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉUQUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS CUMULATIVOS À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 49 DO CP. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA MAIS GRAVE PREVISTA NA LEI DE DROGAS DECORRENTE DE INTENÇÃO LEGISLATIVA EM PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 49 DO CP INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ASSUMIU PARA SI, AINDA QUE SOB ALEGAÇÃO DE USUÁRIO, A PROPRIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. ARE N. 964.246/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.” Nada colhe o recurso. A análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Recebimento da denúncia ratificado após a reforma processual trazida pela Lei 11.719/2008. Juízo de mera delibação nesta fase processual. 2. Alegação de nulidade suscitada pela defesa somente após a interposição do recurso de apelação. Preclusão. 3. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 5. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” ( AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012) Ressalto que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais (art. da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora
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