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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1032153 PR - PARANÁ 5014188-36.2015.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ERTON MEDEIROS FONSECA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-029 19/02/2018

Julgamento

15 de Fevereiro de 2018

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ( RHC 62.385/PR), assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. DEMONSTRADO O LIAME ENTRE AS PRIMEIRAS AÇÕES E A AÇÃO PENAL NA QUAL RESPONDE O ORA RECORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A alegada incompetência do Juízo Federal de origem, ao argumento de que o crime cometido em face da Petrobrás não atrairia a competência da Justiça Federal por ser a empresa sociedade de economia mista, não pode ser reconhecida na hipótese, haja vista a inteligência do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, bem como pela aplicação das regras de conexão e continência ao caso concreto, a atrair a competência para o julgamento da ação perante à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. II - Da análise dos autos, verifica-se que a extensa denúncia demonstra a existência de diversos crimes de competência da Justiça Federal e Estadual, que foram reunidos por conexão para análise do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, aplicando-se o entendimento expresso da Súmula n. 122/STJ, segundo a qual "Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal". III - Não obstante o entendimento firmado pelo col. Pretório Excelso na Questão de Ordem no Inquérito n. 4.130/PR, no sentido de que "O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de 'fases da operação Lava-jato' uma sequência de investigações sobre crimes diversos - ainda que sua gênese seja a obtenção de recursos escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas - não se sobrepõe as normas disciplinadoras de competência", no presente caso está suficientemente demonstrada a conexão a permitir a reunião dos processos, pela descrição do liame entre as primeiras ações e a ação penal na qual responde o ora recorrente pelos delitos de corrupção, lavagem e associação criminosa, constituindo a 13ª ação de uma sequência lógica de desdobramentos do feito na origem, desmembrado, este, em observância ao art. 80 do CPP. IV - A jurisprudência é firme no sentido de que eventual nulidade por violação de regras que determinam reunião de processos por conexão e continência demanda impreterivelmente a comprovação de prejuízo por se tratar de nulidade relativa, o que não foi demonstrado (precedentes). Recurso ordinário desprovido.” ( RHC 62.385/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 05/08/2016) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 109, IV e V da Constituição Federal. Adianta o recorrente que não se ignora a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que eventual inobservância do Princípio do Juiz Natural configura, em regra, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nada obstante, no caso concreto, argumenta-se que a competência da Justiça Federal, estabelecida nos termos do art. 109, bem como a competência residual da Justiça Estadual, decorrem diretamente da Constituição Federal. Nessa ótica, a usurpação da competência da Justiça Estadual pela Justiça Federal configuraria questão de índole constitucional. Acrescenta que o recorrente não foi acusado de crimes que atrairiam a competência da Justiça Federal, bem como que não se verifica a presença de causa a legitimar a ocorrência de conexão instrumental. Pondera que “as genéricas circunstâncias referidas no acórdão, como se fossem elementos válidos da fixação da competência da Justiça Federal, dizem respeito exclusivamente a outras ações penais, relativas a delitos autônomos – e não conexos -, cuja apuração fortuita na mesma e gigantesca operação policial não é apta a prorrogar o alcance material e territorial do Juízo Federal”. A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 12.12.2016, inadmitiu o recurso extraordinário por concluir pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede excepcional (Súmula 279/STF). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De fato, as causas de determinação da competência da Justiça Federal encontram-se diretamente disciplinadas na Constituição da Republica (art. 109). Ocorre que, no caso concreto, é incontroverso que existem, ainda que em outros autos, imputações submetidas ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR que, isoladamente consideradas, poderiam deflagrar a competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. Nesse sentido, concluiu o STJ: “(...) verifica-se que a extensa denúncia demonstra a existência de diversos crimes de competência da Justiça Federal e Estadual, que foram reunidos por conexão para análise do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, aplicando-se o entendimento expresso da Súmula n. 122/STJ.” Contudo, a questão central da pretensão recursal não se associa diretamente à competência das Justiça Federal ou Estadual. O que se busca combater é a reunião de imputações no aludido Juízo Federal. Vale dizer, o ponto alvo de inconformismo não se refere à determinação da competência constitucionalmente definida, mas, em verdade, à causa modificativa atinente à conexão probatória, estabelecida no Código de Processo Penal (art. 76). Ou seja, embora a defesa busque transparecer que pretende discutir competência de índole constitucional, na realidade, almeja contrapor-se à modificação da competência operada em razão do reconhecimento da conexão entre as infrações que, isoladamente, em tese, poderiam estar sujeitas ao crivo da Justiça Federal e à Justiça Estadual. Em outras palavras, a controvérsia é a presença ou não de conexão (modificação de competência prevista no art. 76 do CPP), e não as hipóteses previstas no art. 109, CF (determinação de competência). O acolhimento da pretensão recursal, portanto, exigiria o prévio cotejo da legislação ordinária, notadamente as hipóteses de conexão preconizadas no Código de Processo Penal. A indispensabilidade do exame da norma infraconstitucional, contudo, revela que a ofensa constitucional, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, impossibilitando, por consequência, a admissão do recurso extraordinário. Em sentido semelhante: ARE 834990 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/12/2017; RE 861823 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/12/2017 e ARE 1080541 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/12/2017. Ademais, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, a fixação da competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR “decorreu da análise de questões fáticas contidas nos autos, onde a competência da Justiça Federal decorreu do reconhecimento da existência de conexão entre crimes federais e crimes de competência da justiça estadual.” Não é possível dissentir da conclusão dos órgãos jurisdicionais antecedentes sem empreender reexame do conjunto fático-probatório, providência que, em sede de recurso extraordinário, esbarra na Súmula 279/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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