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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0003145-82.2017.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0003145-82.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-033 22/02/2018
Julgamento
16 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A. em face de decisão proferida pelo juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000340-95.2012.5.04.0030. Na petição inicial, a parte reclamante alega que a decisão reclamada, ao determinar a correção monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA, ofendeu a autoridade do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na decisão das ADIs 4.357 e 4.425. Afirma, assim, que, ao afastar a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em hipótese diversa de execução contra a Fazenda Pública, a Justiça do Trabalho conferiu interpretação extensiva ao julgado nas referidas ADIs, usurpando a competência do STF para analisar, em sede abstrata, a constitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91. Requer a concessão de liminar para suspender a eficácia da decisão reclamada, no tocante à fixação do IPCA-E como índice de correção monetária, tendo em vista a ausência de base legal para a fixação de índice diferente do previsto na Lei n. 8.177/91. No mérito, pugna pela cassação da referida decisão, determinando-se que outra seja proferida nos termos da liminar. A autoridade reclamada prestou informações. (eDOC 31) Intimada, a parte interessada não apresentou contestação, conforme certidão constante do eDOC 32. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer cujo trecho da ementa transcrevo: “RECLAMAÇÃO. ADIS 4.357/DF E 4.425/DF CUJA DECISÃO TRATA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, SUJEITOS AO REGIME DE PRECATÓRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DO STF NAS RCLS 22.012/RS, 24.445/RS E 23.035/RS. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E AS DECISÕES PARADIGMAS. EXTENSÃO INDEVIDA DA DECISÃO A DÉBITO TRABALHISTA DE ENTE PRIVADO, SUJEITO A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO (…)”. (eDOC 33, p. 1) É o relatório. Decido. Na espécie, a parte reclamante sustenta a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para exercer o controle de constitucionalidade de lei com eficácia vinculante, tendo em vista que o juízo reclamado, com base nas ADIs 4.357 e 4.425, afastou a incidência do art. 39 da Lei 8.177/91 e determinou a correção monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA, e não pela TR. Ocorre que as referidas ADIs não declararam a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão “equivalente à TRD”, constante do art. 39 da Lei 8.177/91, que estabelece o índice de correção monetária dos créditos trabalhistas. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 14.3.2013, julgou procedente, em parte, as ADIs 4.357 e 4.425, Rel. Min. Ayres Britto, Red. para o acórdão Min. Luiz Fux, para declarar a inconstitucionalidade de diversas regras jurídicas que agravavam, para além dos limites impostos constitucionalmente, a situação jurídica do Poder Público como devedor. Entre outros dispositivos, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança”, contida no parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009. Em momento posterior, ao analisar pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos autos da ADI 4.357, em que se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, o Ministro Luiz Fux determinou, ad cautelam, que “os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”. Essa decisão foi referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado em 24.10.2013. Posteriormente, em 25.3.2015, sobreveio o julgamento definitivo da modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.425 e 4.357, ocasião em que esta Corte determinou que, até o dia 25.3.2015, deveria ter sido mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme a Emenda Constitucional 62/2009, e que, a partir daquela data, os créditos de precatórios deveriam ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Como se pode verificar, esta Corte Suprema, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública já inscritos em precatório judicial, em razão da existência de decisão judicial irrecorrível. No caso concreto, o acórdão reclamado determinou a incidência de atualização monetária pelo IPCA, e não pela TR, de débitos trabalhistas privados, objeto do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, matéria não apreciada por esta Corte no julgamento das referidas ADIs. Posto isso, não obstante meu entendimento, exposto na Sessão da Segunda Turma de 5.12.2017, por ocasião do julgamento do mérito da Rcl 22.012, Rel. Min. Dias Toffoli – no qual votei que viola a autoridade desta Corte a aplicação, ainda que indiretamente, das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425 pela Justiça do Trabalho –, curvo-me à orientação da maioria em sentido diverso. Nesses termos, assento a ausência de similitude entre o decidido no ato reclamado e o estabelecido por esta Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Desse modo, tendo em vista a jurisprudência do STF, no sentido de que os atos reclamados devem ajustar-se “com exatidão e pertinência” ao conteúdo das decisões desta Suprema Corte indicadas como desrespeitadas, inadmissível o pedido formulado na presente reclamação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário. Confiram-se, a propósito, julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADI’S 4.357 E 4.425. NÃO ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 2. In casu, a matéria discutida na decisão reclamada abrange objeto diverso daquele discutido nas ADI’s 4.357 e 4.425, revelando a ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. 3. A reclamação ‘não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual’. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011). 4. Agravo regimental desprovido”. (Rcl 26.389 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 16.5.2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO. ADIS 4.357/DF e 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não foi parte. 3. Agravo regimental, interposto em 21.3.2017, a que se nega provimento”. (Rcl 26.443 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 5.12.2017) Assim, tendo em vista a inexistência de afronta à decisão proferida por esta Corte, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento da reclamação. Cabe ressaltar, ademais, que eventual desacerto do acórdão reclamado, no que toca à escolha do índice de atualização monetária a ser observado quanto aos débitos trabalhistas, deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais ordinárias, não sendo admitida, conforme jurisprudência pacífica da Corte, a utilização de reclamação constitucional como sucedâneo recursal. “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 848.767: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 22923 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 30.3.2016) Assim, inadmissível esta reclamação, tendo em vista a utilização desta via processual como sucedâneo recursal. Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil estabelece determinação de citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação (art. 989, III). Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento da inicial. A citação é dispensável em casos, como o presente, de improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade de interposição de recurso, deverá a reclamante fornecer o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, para fins de observância do art. 332, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, casso a liminar anteriormente deferida e nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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