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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566622 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566622 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-033 22/02/2018
Julgamento
16 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 49.050/2017 DECISÃO PROCESSO – BALIZAS SUBJETIVAS – APRESENTAÇÃO DE RECURSO POR TERCEIRO – DEVOLUÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Supremo, em 23 de fevereiro de 2017, por maioria e nos termos do voto de Vossa Excelência, prosseguindo na apreciação do Tema nº 32 do repertório de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da contribuinte. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O Tribunal fixou a seguinte tese: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. A Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo – ASPEUR, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, na qualidade de terceira prejudicada, aludindo ao artigo 996 do Código de Processo Civil, protocola embargos de declaração. Sustenta ser entidade beneficente e possuir legitimidade recursal, pois impetrou mandado de segurança contra a União – de nº 5003796-29.2010.404.7108/RS –, a versar a mesma matéria debatida no extraordinário. Afirma ser titular do direito discutido no paradigma. Alega omissão, asseverando que, no acórdão, não se fez menção expressa à imunidade tributária relativa às contribuições destinadas a terceiros, tais como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o Serviço Social do Comércio – SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. Eis o teor da norma evocada: Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. O processo é eletrônico e está na Seção de Recursos Extraordinários. 2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O simples fato de ser parte em outro processo não gera o direito à interposição de recurso na demanda, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da admissão da repercussão geral e sobrestamento do processo no qual se discute questão de direito semelhante à revelada no paradigma não autoriza, por si só, a formalização de recurso por terceiro estranho à relação processual. 3. Ante o descompasso verificado, devolvam a peça à requerente. 4. Publiquem. Brasília, 16 de fevereiro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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