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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0065674-06.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0065674-06.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Publicação
DJe-031 21/02/2018
Julgamento
16 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Governadora do Estado de Roraima contra disposições da Constituição do Estado e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que tratam da configuração de crime de responsabilidade e de normas de processo e julgamento desses ilícitos. Eis o teor das normas impugnadas: Constituição do Estado de Roraima Art. 64. São crimes de responsabilidade os atos ou omissões do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, esta Constituição e, especialmente, contra: I - a existência da União, do Estado ou os interesses peculiares dos Municípios; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, e do Ministério Público; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a probidade na administração pública; V - a segurança interna do País, do Estado e dos Municípios; VI - a Lei Orçamentária e; VII - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais; Parágrafo único. A definição desses crimes, assim como o seu processo e julgamento será estabelecido em Lei Federal. Art. 65. O Governador será submetido a processo e julgamento: I - nos crimes de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa e; II - nos crimes comuns perante o Superior Tribunal de Justiça, depois de declarada por aquela, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a procedência da acusação; § 1º O Governador será suspenso de suas funções quando incorrer: I - em infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça e; II - em crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa; § 2º Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo; Regimento Interno da Assembleia Legislativa Art. 280. O processo contra o Governador e Vice-Governador do Estado por crime de responsabilidade terá início com representação ao Presidente da Assembléia, fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los mas indicando onde possam ser encontrados, encaminhada por qualquer órgão do Poder Judiciário, Comissão Parlamentar, Partido Político, Câmara Municipal, Deputado ou qualquer cidadão. § 1º O Presidente da Assembléia, recebendo a representação com firma reconhecida e rubricada folha por folha, enviará imediatamente cópia ao Governador, para que preste informações e apresente defesa, dentro de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento, e, dentro do mesmo prazo, criará Comissão Especial, constituída para emitir parecer sobre a representação e as informações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de sua instalação. § 2º Havendo necessidade, o prazo de parecer poderá ser prorrogado para 30 (trinta) dias, em caso de diligência fora do Estado, ou para 60 (sessenta) dias se as diligências forem no exterior. § 3º O parecer da Comissão Especial concluirá, em projeto de decreto legislativo, pelo recebimento ou não da representação. § 4º Caso seja aprovado o projeto, em escrutínio secreto, por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia, concluindo pelo recebimento da representação, para os efeitos de direito, o Presidente promulgará o decreto legislativo, do qual fará chegar uma via ao substituto constitucional do Governador para que assuma o Poder, no dia em que entre em vigor a decisão da Assembléia. § 5º Nos demais casos, será arquivada a representação. A Autora alega violação à competência da União para legislar sobre direito penal e processo penal (art. 22, I, da CF), na linha do entendimento sufragado pela CORTE na Súmula Vinculante 46: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.". Relata que normas afins da Constituição Estadual – que tratavam da exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o processamento de ação penal contra o Governador – foram invalidadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento, por decisão monocrática, da ADI 4.805 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 13/6/2017), no qual aplicado o precedente firmado no julgamento conjunto das ADIs 4.764, 4.797 e 4.798. Requer, ao fim, a concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados e, consequentemente, a suspensão de todos os procedimentos de “impeachment” em curso na Assembleia Legislativa, e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 64 e 65, inciso I e § 2º, da Constituição do Estado de Roraima, e do art. 280 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. É o relatório. Decido. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL apreciou a matéria tratada nesta ação no julgamento conjunto realizado pelo Plenário em 4/5/2017, a propósito das ADIs 4.798, 4.764 e 4.797, todas de relatoria do eminente Min. CELSO DE MELLO, com o acolhimento dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade. Na ocasião, o Tribunal reafirmou sua jurisprudência a respeito da ausência de competência dos Estados para edição de normas de processo por crime de responsabilidade, e, no tocante à apuração dos crimes comuns, o Plenário conferiu interpretação evolutiva à matéria, fixando a tese segundo a qual “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”. Na mesma assentada, o Plenário “deliberou autorizar os Ministros a decidirem monocraticamente matéria em consonância com o entendimento firmado nesta ação direta de inconstitucionalidade”. Firmado o novo entendimento – quanto ao segundo ponto, visto que a orientação sobre a incompetência dos Estados para legislarem sobre crimes de responsabilidade já fora decidida por meio da edição da Súmula Vinculante 46 –, deliberou-se delegar aos respectivos Ministros Relatores a aplicação dessa nova orientação aos demais casos em trâmite na CORTE, sem necessidade de submissão ao Plenário, conforme expressamente consignado no acórdão lavrado para o julgamento da ADI 4.764 (Rel. Min. CELSO DE MELLO, redator para acórdão Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 4/5/2017, DJe de 14/8/2017): O Tribunal deliberou autorizar os Ministros a decidirem monocraticamente matéria em consonância com o entendimento firmado nesta ação direta de inconstitucionalidade, contra o voto do Ministro Marco Aurélio. Dessa feita, o deslinde da presente ação prescinde de submissão a julgamento plenário, bem como do aperfeiçoamento de contraditório formal nos autos, mediante a oitiva da Assembleia Legislativa ou a coleta de manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. Passo ao exame do mérito. É entendimento assentado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento deles. Essa competência foi exercitada pela edição da Lei Federal 1.079/1950, em grande parte recepcionada pela Constituição de 1988. A referida lei estabeleceu a competência para o julgamento de crimes de responsabilidade imputados a Governadores a encargo de Tribunal Especial (art. 78, § 3º), composto por membros do Poder Judiciário estadual e por parlamentares estaduais, após o juízo de instauração da Assembleia Legislativa. Nesse sentido: ADI 1.890, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/1998, DJ de 19/9/2003; ADI 1.628, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2006, DJ de 24/11/2006; ADI 2.220, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, DJe de 6/12/2011; ADI 4.791, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe de 23/4/2015; entre outros julgados. Cite-se ainda o enunciado 722 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, convertida na já mencionada Súmula Vinculante 46 – A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União” – entendimento mais uma vez reiterado pelo Plenário da CORTE no julgamento conjunto das várias ações diretas que trataram da matéria (também já mencionadas ADIs 5.540, 4.798, 4.764 e 4.797). Em que pese minha posição doutrinária, tendo inclusive acompanhado o voto divergente do ilustre Ministro Relator, CELSO DE MELLO no julgamento acima referido, em acatamento ao princípio da colegialidade, adiro ao entendimento pacificado da CORTE. No caso, a despeito de o parágrafo único do art. 64 da Constituição estadual assinalar que “a definição desses crimes, assim como o seu processo e julgamento será estabelecido em Lei Federal”, editou-se regramento incompatível com as normas constitucionais sobre responsabilização por crimes de responsabilidade. Embora a definição de condutas típicas realizada pelo art. 64 seja essencialmente coincidente com o elenco do art. 85 da Constituição Federal, há inegável descompasso com a disciplina conferida pela Lei Federal 1.079/1950. E, de forma mais grave, há indicação de órgão diverso para o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade, atribuindo-se à Assembleia Legislativa o exercício tanto do juízo de admissibilidade de denúncias contra o Governador, quanto do efetivo julgamento de mérito dessas imputações, por deliberação qualificada de seu Plenário. Por tudo isso, mostra-se evidente que as normas da Constituição do Estado de Roraima impugnadas nesta ação direta incorrem em inconstitucionalidade formal, por afronta à competência legislativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade. Em vista do exposto, considerando a delegação conferida pelo Tribunal Pleno para o julgamento da matéria e com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral dos arts. 64 e 65, inciso I e § 2º, da Constituição do Estado de Roraima, bem como do art. 280 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Publique-se. Int. Brasília, 16 de fevereiro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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