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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 29505 MT - MATO GROSSO XXXXX-08.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada por Rosyane Sebastiana de Amorim, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT nos autos da Apelação XXXXX/2016, que teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida no RE 574.706-RG/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementado: “Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Consta dos autos que a ora reclamante prestou concurso público para o Cargo de Agente Orientador do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso, sendo considerada inapta na terceira fase do teste de aptidão física. Irresignada, ajuizou ação, sendo-lhe deferida a medida de urgência em 20/11/2011, em decisão assim fundamentada: “[...] Nos termos do Procedimento de Controle Administrativo nº 165, do CNJ, que normatizou a gratuidade da justiça, prescrevendo ser o Juiz da causa a autoridade competente para decidir sobre o aludido pedido, uma vez presentes os requisitos da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça, servindo este como Alvará de Gratuidade. Trata-se de ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de liminar objetivando que seja permitida a manutenção da requerente no certame, aproveitando todas as fases em que a autora foi considerada recomendada, conforme resultado final homologado, ou, pelo principio [sic] da eventualidade, que seja determine [sic] ao requerido para que realize novo teste de aptidão física coma requerente. É cediço que o deferimento da tutela antecipada exige a concorrência da prova inequívoca, entendida como aquela que não admite dúvida razoável, somada ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório e, ainda, à possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário a [sic] pretensão da parte que a requereu. (art. 273, I, CPC). Tendo em vista que diferentemente dos outros casos já decido por este juízo e, excepcionalmente neste caso, aparentemente verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, uma vez que, o não deferimento da liminar causaria a requerente sérios prejuízo[s], já que a própria administração propiciou outros candidatos a participarem do certame por ordem judicial e levando em conta que a candidata já realizou todas as fazes [sic] do concurso por determinação judicial anterior e que logrou êxito em todas as fases do certame. De outra monta, independente de pré-julgamento, apenas para assegurar a requerente o aproveitamento de todos [sic] as fases que já desempenhou DEFIRO a liminar no sentido de determinar que o requerido mantenha a requerente no certame, aproveitando todas as fases em que foi considerada recomendada, conforme resultado final homologado” (grifos no original; pág. 8 do documento eletrônico 6). A ação foi julgada procedente, destacando o magistrado de origem que, “[...] consoante às informações nº 154/2011/GR5 /CP/SGP/SAD, de 02 de setembro de 2011 da Gerencia de Recrutamento e Seleção da Coordenadoria de Provimento da SAD, por força da decisão liminar proferida nos autos do MSI nº 4.873/2011-capital, a autora realizou o teste e foi considerada apta em todas as demais fases, sendo ao final aprovada e nomeada para o cargo em 15/04/2011 e empossada em 11/05/2011” (grifei; págs. 31-32 do documento eletrônico 6). Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação, provida em decisão assim ementada: “APELAÇÃO — AÇÃO CÍVEL C/C PEDIDO DE LIMINAR — CONCURSO PÚBLICO — AGENTE ORIENTADOR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO — REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA — CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS — AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME— INADMISSIBILIDADE. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste a possibilidade de remarcação de Teste de Aptidão Física — TAF com alegação de circunstâncias pessoais, salvo disposição no edital em sentido contrário. Recurso provido” (pág. 63 do documento eletrônico 6). É contra esse decisum que se volta a reclamante por meio da presente reclamação. A autora sustenta, em síntese, que “[o]lvidou-se o Douto Tribunal a quo que o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral considerou válidos os testes de aptidão física feitos em segunda chamada (por força de decisão judicial) até o dia 15/05/2013, data do julgamento do RE XXXXX. É justamente o caso específico da reclamante” (pág. 11 do documento eletrônico 1). Afirma, nesse sentido, que, “[a]queles que, em concursos públicos, fizeram testes de aptidão física e foram aprovados em segunda chamada, por força de decisões judiciais até o dia 15 de maio de 2013, data do julgamento pelo Pleno da Suprema Corte, tiveram suas respectivas situações expressamente validadas” (págs. 11-12 do documento eletrônico 1). Pugna, por esses motivos, pelo deferimento do seguinte pedido: “[...] a) Seja concedida liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão colegiada proferida nos autos do recurso de apelação n. XXXXX/2016 pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, até julgamento final da presente reclamação; […] d) No mérito seja julgada totalmente procedente a presente reclamação, sustando definitivamente”(pág. 15 do documento eletrônico 1). É o relatório necessário. Decido. Defiro o direito da gratuidade da Justiça (art. 98 do Código de Processo Civil). Preliminarmente, deixo de solicitar informações e enviar o feito ao Procurador-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF). Pois bem. O art. 988 do Código de Processo Civil dispõe que caberá reclamação para: “[...] I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”. Além disso, observo que o art. 988, § 5º, II, do NCPC, informa que a reclamação não será admitida quando “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”. Com efeito, antes da entrada em vigor do CPC/2015, a jurisprudência desta Suprema Corte era pacífica em considerar incabíveis reclamações que apontassem como paradigma um leading case de repercussão geral. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. 1. A reclamação não é sucedâneo recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( Rcl 15.378-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, Dje de 11/09/2015). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( Rcl 18.368-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015). Entretanto, após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ser cabível a reclamação na qual se indique como parâmetro de controle um leading case de repercussão geral, desde que esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). O Supremo Tribunal Federal tem interpretado o novo requisito do esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, como a necessidade de exaurimento de todos os recursos cabíveis. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido” ( Rcl 24.686 ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki; grifei). No presente caso, não foram esgotadas as instâncias ordinárias, uma vez que a reclamante interpôs recurso especial e agravo contra decisão que não o admitiu, inviabilizando, dessa forma, o conhecimento da presente reclamação. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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