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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TP ADI 5856 MG - MINAS GERAIS XXXXX-26.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 5.459/2014 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTIGO 3º DA LEI 20.337/2012 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS À REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS NO INÍCIO E NO FINAL DA LEGISLATURA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Procuradora-Geral da República, tendo por objeto a Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e o artigo 3º da Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais. Como parâmetro de controle, a requerente indicou os artigos 25; 27, § 2º; 37, XIII; 39, § 4º; e 169, § 1º, da Constituição Federal. Eis o teor dos dispositivos legais acoimados de inconstitucionalidade, in verbis: “Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Art. - A remuneração do Deputado constitui-se de subsídio mensal, no valor correspondente ao limite máximo previsto no art. 27, § 2º, da Constituição da Republica, e será reajustada sempre que se altere a legislação federal pertinente, com a observância dos mesmos índices. § 1º - É devida ao Deputado, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio mensal, vedada a concessão desse benefício ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura. § 2º - No mês de dezembro é devida ao Deputado a importância correspondente ao subsídio mensal, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano. Art. 2º - A Assembleia Legislativa concederá ao deputado auxílio-moradia, mediante requerimento, na forma de ressarcimento de despesa previsto em regulamento da Mesa da Assembleia Legislativa. (Caput com redação dada pelo art. 4º da Resolução da ALMG nº 5.495, de 12/2/2015.) § 1º - (Revogado pelo art. 8º da Resolução da ALMG nº 5.495, de 12/2/2015.) § 2º - O ressarcimento a que se refere o caput abrangerá os gastos com moradia ou hospedagem do Deputado na RMBH, vedado o reembolso de despesas relativas ao pagamento de condomínio, energia, gás, água, reforma, impostos e taxas, nos termos de regulamento. (Parágrafo com redação dada pelo art. 4º da Resolução da ALMG nº 5.495, de 12/2/2015.) § 3º - Serão estabelecidos em regulamento os parâmetros e procedimentos necessários à efetivação do ressarcimento a que se refere o caput, em consonância com os limites e demais critérios previstos, para o Poder Judiciário, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 199, de 7 de outubro de 2014. (Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Resolução da ALMG nº 5.495, de 12/2/2015.) (Artigo regulamentado pela Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.581, de 27/1/2014.) Art. 3º - A Assembleia Legislativa reembolsará o Deputado de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, mediante requerimento e comprovação de gastos por meio de nota fiscal ou documento equivalente de quitação, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia Legislativa. Parágrafo único - São reembolsáveis as seguintes despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar: I - aluguel de imóvel destinado à instalação de escritório de representação político-parlamentar situado fora das instalações da Assembleia, bem como despesas concernentes a esse imóvel; II - combustível, lubrificante, manutenção e despesas gerais com veículos terrestres, bem como locação e fretamento de veículos utilizados no exercício do mandato parlamentar; III - contratação de serviços técnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar; IV - material de expediente, despesas gerais com informática e locação de móveis e equipamentos para escritório de representação político-parlamentar; V - passagens, hospedagem e alimentação referentes a despesas realizadas no território do Estado ou em Brasília; VI - assinatura de publicações, periódicos e clippings; VII - promoção e participação em eventos; VIII - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos três meses que antecedem as eleições em que: a) o Deputado seja candidato a outro cargo; b) o cargo de Deputado Estadual esteja em disputa, independentemente de o parlamentar estar concorrendo nas eleições. Art. 4º - O ressarcimento relativo ao auxílio-moradia e às despesas de que trata o art. 3º será interrompido quando: I - o Deputado estiver licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular; II - o respectivo suplente estiver no exercício do mandato. § 1º - Os ressarcimentos a se que refere o caput serão interrompidos no período em que o Deputado estiver investido em cargo a que se refere o inciso I do caput do art. 59 da Constituição do Estado, exceto se optar pela remuneração do mandato, hipótese em que não se aplica o disposto no inciso II do caput deste artigo. (Parágrafo com redação dada pelo art. 5º da Resolução da ALMG nº 5.495, de 12/2/2015.) § 2º - Nos casos de afastamento, de desligamento, de ingresso de suplente ou de reassunção do mandato, será observado, no mês de ocorrência do fato, o critério pro rata die na aplicação do limite do auxílio-moradia e no reembolso das despesas de que trata o art. 3º, salvo no ressarcimento de auxílio-moradia no caso de Deputado investido em cargo referido no inciso I do caput do art. 59 da Constituição do Estado que opte pela remuneração do mandato. § 3º - Regulamento estabelecerá as despesas previstas no art. 3º desta resolução que, por sua natureza incompatível com o afastamento para investidura em cargo a que se refere o inciso I do caput do art. 59 da Constituição do Estado, não serão objeto de reembolso. (Parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Resolução da ALMG nº 5.495, de 12/2/2015.) Art. 5º - É vedado o pagamento a servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa de qualquer valor, de caráter remuneratório ou indenizatório, pela participação em órgão de deliberação coletiva. Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº 5.200, de 27 de setembro de 2001. Art. 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.” Lei 20.337/2012 do Estado de Minas Gerais: Art. 3º É devida ao Deputado, no início e no final da legislatura, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio mensal.” As normas constitucionais tidas por violadas dispõem, in verbis: “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Art. 27. (…) § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Art. 37. (…) XIII - e vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Art. 39. (…) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Art. 169. (…) § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.” A requerente, em síntese, sustentou: i) a inconstitucionalidade formal da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por ofensa à cláusula da reserva legal (artigo 27, § 2º, da Constituição Federal); ii) a inconstitucionalidade material do artigo 1º da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por: a) ofensa à vedação da equiparação e vinculação de espécies remuneratórias (artigo 37, XIII, da Constituição Federal) e ao princípio da autonomia dos entes federados (artigo 25 da Constituição Federal); e b) ofensa à necessidade de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (artigo 169, § 1º, da Constituição Federal); iii) a inconstitucionalidade material do artigo 3º da Lei estadual 20.337/2012 e, por arrastamento, do artigo 1º, § 1º, da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por ofensa ao regime remuneratório de subsídio (artigo 39, § 4º, da Constituição Federal). É o relatório. Passo a decidir. Diante do contexto relativo à presente ação direta, denota-se que o assunto se reveste de plausibilidade normativa, caracterizada pela relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. Nesse particular, entendo que deve ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999. Enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas. Ex positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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