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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ANTONIO AUGUSTO MENDONÇA DA SILVA, ANTONIO JOSÉ FERREIRA BORGES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EVALDO MENDONÇA DA SILVA, FABIANO MENDONÇA DA SILVA, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

DECISÃO Vistos. Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Mário da Silva Velloso Filho, em favor de Antonio Augusto Mendonça da Silva, Antonio José Ferreira Borges, Evaldo Mendonça da Silva e Fabiano Mendonça da Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 20.109/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ali interposto. Sustenta o impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto aos pacientes, tendo em vista que “o proceder do MPF, no caso, ofende os princípios do devido processo legal ( CF, art. , LIV), da ampla defesa e do contraditório ( CF, art. , LV) e, ainda, da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III)” (fl. 16). Aduz, para tanto, que a denúncia oferecida não descreveu, “ainda que sucintamente, a participação pessoal dos pacientes no fato reputado ilícito. Aliás, sequer se fez referência ao contrato social da empresa, no intuito de pormenorizar as respectivas responsabilidades dos acusados. O MPF se limitou a declinar que os pacientes seriam os responsáveis pela administração da empresa” (fl. 14). E continua: “(...) Em verdade, nem mesmo a alusão ao contrato social da empresa feita pelo acórdão do STJ possibilita aferir quem seria o responsável pela apropriação indébita previdenciária, eis que ali não se consignou a quem incumbia a gerência tributária da empresa. Cumpre enfatizar, por outro lado, que a menção ao contrato social foi feita pelo Tribunal e não pelo MPF, como se possível fosse ao Estado-Juiz corrigir a denúncia. Nestes termos, não tendo havido inquérito policial e tampouco alusão ao contrato social da empresa, certo é que, de fato, o MPF não se desincumbiu do ônus de narrar a contribuição pessoal de cada um dos pacientes para a suposta prática do crime, oferecendo denúncia flagrantemente genérica, presumindo que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias competia a todos os pacientes, indistintamente” (fl. 14). Requer a concessão da ordem para anular “a ação penal, facultando-se ao Ministério Público Federal o oferecimento de nova denúncia que atenda aos ditames da Constituição Federal” (fl. 19). Examinado os autos, decido. Narra o impetrante, na inicial, que: “O MPF ofereceu denúncia pela suposta prática do crime de apropriação indébita previdenciária ( CP, art. 168-A, § 1º, I) articulando que os pacientes eram ‘responsáveis pela administração da empresa Usina Mendonça Agroindustrial e Comercial Ltda’, surgindo a Ação Penal 2006.38.02.001272-7, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Uberaba – MG. 2. Buscando trancar essa ação penal, os pacientes impetraram, perante o TRF da 1ª Região, o Habeas Corpus 2006.01.00.022749-6, sustentando a inépcia da inicial, eis que o mero o fato de serem os responsáveis pela administração da empresa não autorizaria, por si só, a persecução criminal, ausente a comprovação de um vínculo mínimo entre as imputações e suas respectivas atuações. 3. Destaque-se, por oportuno, que o Desembargador Federal Tourinho Neto, Relator originário do referido habeas corpus, invocando precedentes do STF e do STJ, concedeu a ordem, entendendo que ‘a denúncia narrou fatos que não demonstram o liame entre os denunciados e a conduta a eles imputada’. 4. Entretanto, assim não entenderam os demais componentes daquele Colegiado, preconizando-se a possibilidade do oferecimento de denúncia genérica nos casos de crimes societários, não traduzindo inépcia a ausência de descrição pormenorizada da participação de cada acusado no ato ilícito, tampouco ofensa ao postulado da ampla defesa. 5. Ante esse veredicto, os pacientes aviaram o Recurso em Habeas Corpus 20.109-MG, alegando violação aos primados do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ( CF, art. , LIV e LV). 6. Sucede, entretanto, que a Egrégia 6ª Turma do STJ, por maioria, negou provimento ao recurso...” (fl. 3 – grifos no original). Transcrevo o teor daquele julgado: “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA. 1. INÉPCIA FORMAL. CONTRATO SOCIAL. GESTÃO DE TODOS OS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE DOLO. VIA INADEQUADA. INCURSÃO EM PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade penal objetiva agride os cânones do Direito Penal democraticamente orientado. In casu, a denúncia faz referência a contrato social de empresa familiar, cuja gestão era empreendida por todos os sócios. Assim, não é possível inquinar-se de nula a incoativa, porquanto traz, mesmo que sucintamente, elementos mínimos a enlaçar os recorrentes com os fatos tidos por criminosos. 2. O debate acerca da ausência de dolo, no seio habeas corpus, é inadequado, pois demanda incursão no seio da prova, análise vedada na angusta via do writ. 3. Recurso a que se nega provimento” (fl. 207). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. Não havendo pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da questão, dispenso as informações da autoridade coatora. Vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2009. Ministro DIAS TOFFOLI Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5480058/habeas-corpus-hc-101286-mg-stf

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