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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9302 PE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 9302 PE
Partes
USINA MARAVILHAS S/A, ANTONIO CORRÊA RABELLO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-209 DIVULG 06/11/2009 PUBLIC 09/11/2009
Julgamento
28 de Outubro de 2009
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

DECISÃO Vistos. Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por USINA MARAVILHAS S.A., na qual se alega usurpação de competência desta Corte pelo e. Tribunal Regional Federal – 5ª Região. Alega a reclamante, na petição de fls. 2 a 27, que: a) ajuizou extraordinário no e. TRF-5 (fls.179 a 191), havendo proposto medida cautelar na origem (fls. 69 a 79), a fim de que fosse emprestada eficácia suspensiva ao recurso; b) o Tribunal Federal extinguiu a medida cautelar sob o fundamento de que este Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 577.348/RS, considerou que o crédito-prêmio do IPI limitou sua vigência ao período de 5.10.1990, conforme o art. 41, parágrafo primeiro, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .(fls. 275/279) Desse modo, haveria de se aplicar ao caso o art. 543-B, parágrafo terceiro, e o art. 543-C, parágrafo setimo, inciso I, CPC, o que implica seu sobrestamento; c) a decisão do e. TRF-5 é ofensiva da autoridade deste Tribunal, na medida em que há divórcio de fundamento jurídico entre o alegado no RE trancado e o que foi decidido no RE nº 577.348/RS; d) o acórdão relativo ao RE nº 577.348/RS não foi publicado, o que torna inválida sua utilização como fundamento da decisão do e. TRF-5, dada a inexistência material do precedente, enquanto não estampado no Diário da Justiça; e) há perigo de dano irreparável ao reclamante, pois as autoridades fazendárias iniciaram o processo de desconstituição das compensações realizadas com base na decisão judicial que admitiu a vigência do art. 1o, do Decreto-Lei no 491/1969, o que implica a cobrança de créditos tributários indevidos; f) deve-se deferir liminar na reclamação, a fim de que se suspendam os efeitos do decisum da Presidência do Tribunal de Apelação, até o julgamento final do incidente ora apreciado; g) o recurso extraordinário subjacente à reclamação há de ser selecionado como representativo de controvérsia e apreciado pelo Plenário do STF. Documentos em fls. 28 a 353. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito é pacífica no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal: “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/10/09). Em idêntico sentido: Rcl nº 5.111/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 21/8/09; Rcl nº 2.799/CE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 7/8/09). Na espécie, a reclamante pretende destrancar recurso extraordinário sobrestado na origem, sob o fundamento de que se haveria desrespeitado a autoridade do Pretório Excelso. Sob o aspecto formal, valeu-se da reclamação como substitutivo de recurso, o que é inadequado. Ademais, a tese de que o decisório do Tribunal de Apelação louvou-se em acórdão inexistente, dado não ter ainda sido publicado, revela desvio lógico, na medida em que a publicação não é elemento indispensável para o uso do precedente como lastro para decisões judiciais. É absolutamente corriqueira a menção a arestos pendentes de estampa nos Diários da Justiça, o que se dá em razão dos próprios mecanismos da burocracia judiciária. Outrossim, o prolator da decisão reclamada fez expressa referência ao Informativo do STF como fonte do acórdão citado, a saber, o relativo ao RE nº 577.348/RS. Esta Corte, em diversos julgados, baseia-se exclusivamente em fontes pretorianas extraídas daquele boletim eletrônico de jurisprudência (AI nº 759.450/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 7/8/09; ACO nº 1.095/GO-MC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 2/5/08). Evidentemente, os argumentos sustentados pela reclamante para infirmar a validade do decisório da Presidência do Tribunal Federal revelam-se insusceptíveis de acolhida. Destaco, por fim, que o suposto divórcio ideológico e de fundamentos jurídicos entre o RE nº 577.348/RS e o extraordinário que subjaz a esta reclamação foi afastado na própria decisão reclamada, quando seu prolator destacou os pressupostos da irresignação extrema e o caso-líder do crédito-prêmio do IPI. Não se teria como proceder ao almejado destrancamento do recurso e sua conversão em espécie representativa de controvérsia. Os esforços do legislador brasileiro em objetivar a atuação dos tribunais superiores, por meio da figura jurídica dos recursos repetitivos, não podem ser transformados em mecanismo de exame revisional de casos deduzidos nos graus ordinários, sob pena de converter esta Corte exclusivamente em tribunal de revisão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, parágrafo primeiro, RISTF, indefiro a liminar e nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2009. Ministro DIAS TOFFOLI Relator 1

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00041 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5480012/reclamacao-rcl-9302-pe-stf

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