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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 8854 BA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 8854 BA
Partes
LUIZ CARLOS SÁ NOGUEIRA, CÂNDIDO EMANOEL VIVEIROS SÁ FILHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS NºS 42611-5/2004 , 57842-1/2007 , 57843-0/2007), ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJe-210 DIVULG 09/11/2009 PUBLIC 10/11/2009
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Luiz Carlos Sá Nogueira, com fundamento no artigo 102, I, l, da Constituição Federal, contra as decisões proferidas pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos julgamentos do Agravo de Instrumento 42.611-5/2004 e das Apelações Cíveis 57.842-1/2007 e 57.843-0/2007. Diz o reclamante que ajuizou a Ação Cautelar 556.717-7/2004 e a Ação sob o Procedimento Ordinário 584.433-2/2004 perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA com o objetivo de suspender os efeitos da Portaria 008/2001 do Juízo de Direito da Comarca de Mucuri - BA, a qual “aposentou-o e afastou-o” (fl. 3) das funções de Oficial de Registro de Imóveis daquela comarca, que exercia em caráter eminentemente privado desde 1961. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento 42.611-5/2004 cassou a medida liminar deferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA nos autos da Ação Cautelar 556.717-7/2004. Posteriormente, o mencionado juízo extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Cautelar 556.717-7/2004 e a Ação sob o Procedimento Ordinário 584.433-2/2004, sentenças que foram mantidas nos julgamentos das Apelações Cíveis 57.842-1/2007 e 57.843-0/2007. Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pelo ora reclamante, razão pela qual foram interpostos recursos especiais, que se encontram em juízo de admissibilidade. Narra que fundamentou seu pleito no acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.602/MG, que sedimentou o entendimento de que o caráter da atividade exercida pelos notários e registradores é privado, motivo pelo qual não se submetem à aposentadoria compulsória aplicável aos servidores públicos. Noticia que foi habilitado em concurso e nomeado em 15.5.1961 para exercer a função de Oficial de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Caravelas - BA (fl. 17), função que desempenhou até 16.01.1992, quando tomou posse na Comarca de Mucuri, em decorrência do desmembramento da Comarca de Caravelas (fls. 16 e 20). Discorre que, desde a sua nomeação, sempre exerceu suas funções em caráter privado, porquanto “seu Cartório jamais foi oficializado, situação que permanece até os dias atuais” (fl. 3), sendo certo que tal serventia “jamais recebeu qualquer verba pública, seja para pagamento de empregados, seja para compra de material, funcionando em imóvel alugado pelo mesmo, sem qualquer participação do Poder Público” (fl. 4). Ressalta que a atividade de oficial de registros é distinta da atividade de um servidor público, dado que a sua remuneração deriva dos emolumentos pagos pelos usuários dos serviços prestados (certidão de fl. 20). Chama a atenção para a situação atípica em que se encontra, na medida em que foi aposentado compulsoriamente com base na legislação previdenciária do servidor público e não recebe importância alguma de aposentadoria, por jamais ter sido servidor público. O reclamante sustenta, em síntese, a ocorrência de afronta à autoridade da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.602/MG, redator p/ o acórdão Min. Eros Grau, DJ 31.3.2006, no sentido de não ser aplicável a aposentadoria compulsória aos notários e registradores. Aduz que as decisões impugnadas afrontaram o art. 236, § 3º, da Constituição Federal, dado que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. Salienta a existência do perigo na demora, consubstanciado no fato de que, por estar afastado de suas funções, não percebe remuneração alguma para o seu sustento e de sua família, sequer a título de aposentadoria do Poder Público. O reclamante requer a concessão de medida liminar para suspender as “decisões proferidas pelo TJ-BA, que o afastaram da função de Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mucuri - Bahia, determinando-se o seu imediato retorno” (fl. 12). Pede, ao final, que seja “anulada a decisão que revogou a liminar deferida pelo Juízo de 1º grau, bem como os acórdãos prolatados no julgamento das apelações cíveis” (fls. 12-13). 2. Requisitaram-se informações (fl. 34), que foram prestadas pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador Jerônimo dos Santos (fls. 38-47). 3. Luiz Carlos Sá Nogueira ajuizou a presente reclamação contra as decisões proferidas pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Agravo de Instrumento 42.611-5/2004 e nas Apelações Cíveis 57.842-1/2007 e 57.843-0/2007. Faz-se necessário um breve resumo dos fatos que ocorreram nas duas ações propostas pelo ora reclamante perante o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (ação cautelar inominada e ação sob o procedimento ordinário) e no agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia. 4. O reclamante ajuizou ação cautelar inominada, em 05.11.2004 (Processo 556.717-7/2004, fls. 2-18 do apenso 1), com o objetivo de suspender os efeitos da Portaria 008/2001 do Juízo de Direito da Comarca de Mucuri, “com a reassunção do requerente no pleno exercício da delegação de Registrador da Comarca de Mucuri-BA, suspendendo-se a nomeação do aprovado no concurso público para preenchimento do citado cargo” (fl. 18 do apenso 1). A Portaria 008, de 24.4.2001, do Juízo de Direito da Comarca de Mucuri está assim redigida: “ RESOLVE: Afastar de suas funções Luiz Carlos Sá Nogueira, Oficial do Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Mucuri, de 1ª entrância, com fundamento no parágrafo único do art. 126 da Lei 6.677/94, e em cumprimento ao Decreto Judiciário nº 002/2001, por haver completado 70 (setenta) anos de idade.” (Fl. 31 do apenso 1). O Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em 11.11.2004, concedeu liminar para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria 008/2001 (fls. 135-137 do apenso 1), motivo pelo qual o Estado da Bahia interpôs agravo de instrumento (fls. 2-31 do apenso 6). Em 29.5.2007, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu provimento ao Agravo de Instrumento 42.611-5/2004 para cassar a decisão concessiva da liminar (fls. 215-219 do apenso 5). Rejeitaram-se, em 24.7.2007 (fls. 297-299 do apenso 5), os embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Sá Nogueira (fls. 229-238 do apenso 5) e pelo Estado da Bahia (fls. 291-293 do apenso 5). O Estado da Bahia interpôs recurso especial contra esse acórdão (fls. 303-307 do apenso 5), tendo a Vice-Presidência do TJBA determinado a sua retenção, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC (fl. 327 do apenso 5). Em 17.9.2007, o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador extinguiu o Processo 556.717-7/2004 (ação cautelar inominada), sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), em razão da natureza satisfativa da cautelar proposta e tendo em vista a extinção, sem resolução do mérito, do processo principal (Processo 584.433-2/2004 – ação sob o procedimento ordinário), o que desfiguraria o caráter acessório da ação cautelar (fls. 331-334 do apenso 3). Daí a apelação interposta por Luiz Carlos Sá Nogueira (Apelação Cível 57.842-1/2007, fls. 337-344 do apenso 3). A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento à Apelação Cível 57.842-1/2007 (fls. 360-362 do apenso 3). Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 384-387 do apenso 3). 5. Por outro lado, Luiz Carlos Sá Nogueira propôs, em 07.12.2004, ação sob o procedimento ordinário perante o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (Processo 584.433-2/2004, fls. 2-13 do apenso 2), com o objetivo de que fossem declaradas as nulidades da Portaria 008/2001 do Juízo de Direito da Comarca de Mucuri e do concurso público realizado para preencher a vaga de Oficial de Registro de Imóveis dessa comarca. O Estado da Bahia apresentou contestação (fls. 192-200 do apenso 2 e 201-213 do apenso 4). O Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em 17.9.2007, acolheu a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir suscitada pelo Estado da Bahia e extinguiu o Processo 584.433-2/2004, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (fls. 226-230 do apenso 4). Luiz Carlos Sá Nogueira interpôs, em 04.10.2007, apelação dessa sentença (Apelação Cível 57.843-0/2007, fls. 233-238 do apenso 4). A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento à Apelação Cível 57.843-0/2007 (fls. 250-252 do apenso 4). Rejeitaram-se, em 02.6.2009, os embargos de declaração opostos (fls. 282-284 do apenso 3). 6. Ressalte-se, preliminarmente, que o pedido formulado pelo reclamante no sentido de que seja “anulada a decisão que revogou a liminar deferida pelo Juízo de 1º grau” (fls. 12-13), proferida no julgamento do Agravo de Instrumento 42.611-5/2004, revela-se incapaz de produzir o efeito por ele pretendido. É que a decisão que se pretende restabelecer, que concedera o pedido de liminar formulado na ação cautelar inominada para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria 008/2001, não mais subsiste, tendo em vista a superveniência da sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em 17.9.2007, que extinguiu a própria ação cautelar inominada (Processo 556.717-7/2004) e revogou expressamente a liminar anteriormente concedida (fls. 331-334 do apenso 3). Assim, de nada adiantaria esta Corte anular o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia nos autos do Agravo de Instrumento 42.611-5/2004 (fls. 215-219 do apenso 5), uma vez que a decisão que concedera a liminar não se restabeleceria automaticamente, porquanto expressamente revogada pela sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que extinguiu a ação cautelar em questão. 7. Dessa forma, passo a apreciar, apenas e tão-somente, o pedido de anulação dos acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos julgamentos das Apelações Cíveis 57.842-1/2007 e 57.843-0/2007. Verifico, inicialmente, que os acórdãos ora impugnados na presente reclamação não abordaram o mérito das pretensões deduzidas pelo reclamante, tendo-se limitado a ratificar as sentenças que extinguiram os feitos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Não há que falar, portanto, em afronta à autoridade da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.602/MG, redator p/ o acórdão Min. Eros Grau, DJ 31.3.2006. Não houve qualquer contraposição entre os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos julgamentos das Apelações Cíveis 57.842-1/2007 e 57.843-0/2007 e o julgado deste Supremo Tribunal cuja autoridade se procura assegurar. É o que se depreende da leitura das ementas dos acórdãos ora impugnados: “ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. POSTULAÇÃO POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECA APOSENTADO COMPULSORIAMENTE. INSURGÊNCIA CONTRA PORTARIA 008/2001, DE JUIZ DE DIREITO, COM PEDIDO DE REASSUNÇÃO AO CARGO ANTES OCUPADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2004, PARA PREENCHIMENTO DO REFERIDO CARGO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VISANDO SATISFAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A utilização do processo cautelar em tela como meio de satisfação imediata do direito material está vedada em nosso ordenamento processual atual, havendo instituto específico, regulado pelo art. 273 do CPC, que prevê a antecipação de tutela deferida no próprio processo de conhecimento, sujeita, inclusive, a requisitos próprios.” (Fl. 361 do apenso 3, destaquei). “ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POSTULAÇÃO POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS APOSENTADO COMPULSORIAMENTE. INSURGÊNCIA CONTRA PORTARIA 008/2001, DE JUIZ DE DIREITO, COM PEDIDO DE REASSUNÇÃO AO CARGO ANTES OCUPADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2004 E DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PARA PREENCHIMENTO DO REFERIDO CARGO. POSTULAÇÃO EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA DE ATO APOSENTADOR ATRAVÉS DA ALUDIDA PORTARIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A constatação da falta de condição da ação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.” (Fl. 251 do apenso 4, destaquei). Veja-se, nesse sentido, o voto proferido pela relatora da Apelação Cível 57.843-0/2007, Desembargadora Lícia de Castro L. Carvalho: “(...) Não assiste razão ao apelante. A constatação da falta de condição da ação impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. O exame dos autos evidencia a postulação da ação ordinária visando a anulação da Portaria nº 008/2001, expedida por Juiz de Direito da Comarca de Mucuri, ato que supostamente o teria aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, contrariando jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Pretendeu, ainda, reassunção imediata ao cargo ocupado, Oficial de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Mucuri, após anulação da nomeação de candidato aprovado em concurso público para seu preenchimento. No entanto, conforme observado na sentença, a simples anulação da Portaria mencionada não produzirá a conseqüência de reversão da aposentadoria do autor e seu retorno ao exercício do cargo. Isto porque a Portaria nº 008/2001 foi expedida em cumprimento ao Decreto nº 002/2003, sequer mencionado pelo autor, que o aposentou compulsoriamente, da lavra do Presidente do Tribunal, publicado em Diário do Poder Judiciário, fls. 214. A impossibilidade de resultado útil da demanda torna o autor carecedor de ação, ensejando a aplicação do art. 267, inciso VI, do CPC. Por essas razões, nega-se provimento ao recurso.” (Fls. 251-252 do apenso 4, destaquei). A sentença confirmada pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento da Apelação Cível 57.843-0/2007, prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador nos autos da ação sob o procedimento ordinário (Processo 584.433-2/2004), acolheu a preliminar de carência da ação suscitada pelo Estado da Bahia e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “(...) Encontra razão ao réu ao afirmar que o autor insurge-se contra a Portaria nº 008/2001 expedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Mucuri, requerendo que seja declarada nula, ato este que o aposentou compulsoriamente, para que possa se manter no cargo de Registrador da Comarca de Mucuri. De fato, a declaração de nulidade da portaria referida não produzirá a conseqüência de reversão da aposentadoria do autor, mantendo-o no cargo aludido. Isto porque o ato que aposentou compulsoriamente o autor foi proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de Decreto Judiciário, conforme se depreende da cópia do Diário do Poder Judiciário de fl. 214: ‘ O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta dos Processos nºs PA17938-8/02 e apensos PA20307-6/02 e PA26487-3/02, RESOLVE aposentar compulsoriamente LUÍS CARLOS SÁ NOGUEIRA , Oficial de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos, regido por custas, da Comarca de Mucuri, de 1ª entrância, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com efeito retroativo a 23 de abril de 2001, dia subseqüente àquele em que atingiu a idade limite de permanência no serviço público.’ Desta forma, o suposto direito do autor alegado nos autos foi violado pelo Decreto Judiciário transcrito, que dirigido especificamente ao autor o aposentou compulsoriamente, e não a Portaria nº 008/2001 expedida pelo Juiz de Direito da Comarca que laborava, pois este serviu apenas como meio de comunicação do ato e conseqüente afastamento de suas funções, consoante se vislumbra do documento de fl. 16. Esta Portaria está fundada em ato que lhe confere validade, o Decreto expedido por autoridade com atribuições específicas, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Jamais a declaração de nulidade da Portaria poderia atingir o decreto no qual está fundada, que permanecerá incólume, mantendo-se a aposentação do autor. Percebe-se que o autor em momento algum, seja em sua inicial, seja no aditamento à inicial de fls. 114/115, mencionou o Decreto Judiciário, mas apenas a Portaria, rechaçando ato que, se porventura anulado, não lhe beneficiará, já que a sua aposentadoria manter-se-ia intacta. Desta forma, o autor formulou pedido equivocado, do qual jamais poderá alcançar o que pretende com a demanda, a anulação do ato de aposentadoria compulsória e regressar às suas atividades de Oficial de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Mucuri. O interesse processual existe quando a parte precisa provocar o Poder Judiciário para alcançar a tutela do seu direito e ainda quando esta prestação jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Sendo assim, faltando-lhe a possibilidade de obtenção do resultado útil da demanda, se tornará carecedor da ação, fazendo com que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. (...) Sendo assim, acolho a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, suscitada pelo réu em sede de defesa. Ex positis, em face da ausência de interesse de agir do autor, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.” (Fls. 228-229 do apenso 4, destaquei). É dizer, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar as Apelações Cíveis 57.842-1/2007 e 57.843-0/2007, decidiu, em verdade, pela impossibilidade de resultado útil das demandas, razão pela qual confirmou as sentenças que aplicaram o que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Concluo, assim, que os acórdãos ora impugnados na presente reclamação se limitaram a apreciar aspectos meramente processuais, não tendo enfrentado a questão da aplicação da aposentadoria compulsória aos notários e registradores, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.602/MG. A via estreita da reclamação ( Constituição, art. 102, I, l) pressupõe o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de usurpação de sua competência originária ou a desobediência a súmula vinculante. Logo, seu objeto é e só pode ser a verificação de uma dessas hipóteses, motivo pelo qual considero necessário o máximo de rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento. Nesse sentido se manifestou, recentemente, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min. Celso de Mello, em acórdão cuja ementa resume com precisão o pensamento da Corte em relação às alegações de desrespeito à autoridade de decisões proferidas em controle normativo abstrato de constitucionalidade, da qual destaco o seguinte excerto: “(...) - Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes. (...)” (DJ 17.10.2008, destaquei). 8. Contato, ainda, que o pedido deduzido pelo reclamante tem nítido caráter recursal infringente, e também por essa razão não merece acolhida porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações 603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Março Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.02.2005). A história da sua construção e o status constitucional que lhe deu a Carta de 1988 são indicativos de que não se trata de singelo instituto processual, a ser utilizado no bojo de uma relação processual visando à prestação jurisdicional por parte do Estado, que irá, por seu órgão judiciário, aplicar o direito a um caso concreto. Esta Corte já se manifestou nesse mesmo sentido. Cito, mais uma vez, a Reclamação 6.534-AgR/MA, Plenário, na qual o eminente relator, Ministro Celso de Mello, consignou que o “remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal” (DJ 17.10.2008). 9. Assevere-se, finalmente, que a providência reclamatória ora requerida seria inócua na espécie, visto que a cassação dos acórdãos ora impugnados não traria como conseqüência o pretendido pelo reclamante: a sua reintegração à atividade notarial. 10. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2009. Ministra Ellen Gracie Relatora 1
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