jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 6702 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 6702 PR
Partes
JOSÉ RODRIGO SADE, JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO, JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FAL ÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (AÇÃO POPULAR Nº 52203), ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-210 DIVULG 09/11/2009 PUBLIC 10/11/2009
Julgamento
4 de Novembro de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por José Rodrigo Sade, por afronta a Súmula Vinculante 13 desta Suprema Corte, contra decisão do Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, que manteve, initio litis, no bojo de ação popular movida pelo reclamante, a posse de Maurício Requião de Mello e Silva, irmão do Governador do Estado, Roberto Requião de Mello e Silva, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local, para o qual foi por este nomeado. Na Sessão Plenária de 4/3/2009, esta Corte deu provimento ao recurso de agravo regimental para deferir a liminar requerida de maneira a sustar, de imediato, os efeitos da nomeação de Maurício Requião de Mello e Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas até o julgamento da Ação Popular 52.203/08, ajuizada pelo reclamante perante o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba. O acórdão recebeu a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO. I - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. II – O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. III – Aparente ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da Assembléia Legislativa paranaense. IV – À luz do princípio da simetria, o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa por votação aberta, ofende, a princípio, o art. 52, III, b, da Constituição. V – Presença, na espécie, dos requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido liminarmente pleiteado. VI – Agravo regimental provido” (fls. 211-231). Às fls. 114-137, o Estado do Paraná e Maurício Requião de Mello e Silva opõem embargos declaratórios contra o supracitado acórdão. Em 12/3/2009, não conheci dos embargos opostos antes da publicação formal do acórdão ocorrido (fls. 186-187). Após, com a publicação do acórdão em 30/4/2009 (fl. 232), novos embargos declaratórios foram intempestivamente opostos em 11/5/2009 (fls. 234-257). Às fls. 260-261, o Estado do Paraná e Maurício Requião de Mello e Silva noticiam a perda de objeto desta reclamação. É o breve relatório. Decido. Examinados os autos, verifico que a decisão objeto desta reclamação não subsiste. Com efeito, o Juízo reclamado prolatou decisão de mérito e julgou parcialmente procedente a ação popular para declarar a nulidade do Decreto Estadual 3.044/2008 “pelo qual o segundo requerido foi nomeado antes mesmo da existência de vaga para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado” (fl. 270 - grifei). Tal situação mostra-se apta a configurar a perda superveniente de objeto desta ação constitucional. Isso posto, julgo prejudicada esta reclamação. Prejudicado, em consequência, o exame dos embargos declaratórios opostos às fls. 234-257. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator – 1
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5479900/reclamacao-rcl-6702-pr-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0211844-88.2011.3.00.0000 SP 2011/0211844-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 579951 RN

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 579951 RN - RIO GRANDE DO NORTE