Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4288 SP

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, contra a Lei 12.257, de 9 de fevereiro de 2009, que instituiu a Política Pública de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo – QUALICASAS. Narra o requerente que a Lei 12.257/2006 foi promulgada após a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ter rejeitado o veto total oposto ao Projeto de Lei 5473/2003. Sustenta, nesse passo, que “em consonância com as razões do veto oposto ao projeto de lei que deu origem ao ato legislativo em referência, importa reafirmar, nesta oportunidade, o entendimento de que as leis, de iniciativa parlamentar, instituidoras de programas governamentais de observância compulsória pelo Poder Executivo, padecem de inconstitucionalidade formal”. É o breve relatório. Decido. Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações. Após, ouça-se sucessivamente a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Legislação feita por:(MSO).