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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FEDERAÇÃO NACIONAL DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, RICARDO RIELO FERREIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que declarou inconstitucional a Lei 3.385/2002, do Município do Rio de Janeiro, sob o argumento de que o legislador local não possui competência para dispor sobre a proibição de utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares, por se tratar de matéria sujeita à fiscalização sanitária federal. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos artigos 23, II, 170, 197 e 198 da Constituição Federal. O Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros opinou pelo provimento do recurso extraordinário. A pretensão recursal merece acolhida. É que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a qual, em diversas situações, baseado no art. 30, I, da CF, atesta que o município possui competência para legislar, em razão do seu interesse local. Nesse sentido, o Tribunal já se manifestou pela competência municipal para legislar sobre tempo de atendimento ao público nas agências bancárias (AI 367.192-AgR/PB, Rel. Min. Eros Grau), sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais ( ADI 3.691/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes), sobre instalação de sanitários nas agências bancárias (AI 453.178 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia), dentre outros. Por oportuno, transcrevo parte da ementa do parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) 4. A Lei nº 3.385, de 10.04.02, do Município do Rio de Janeiro, tem por fim a proteção da saúde pública, mais precisamente a proteção sanitária relativa à higiene no comércio de alimentos nos estabelecimentos locais. Assim, cuida de regulação legislativa atinente a assunto de peculiar interesse local, relativo à fiscalização de condições de higiene de bares e restaurantes situados em seu território, cuja competência para legislar pertence aos Municípios”. Sendo assim, em razão dos precedentes citados, verifica-se que o município apresenta competência para legislar sobre a proibição de utilização de embalagens devassáveis, por se tratar de matéria que envolve normas sanitárias de patente interesse local. Isso posto, conheço do recurso para dar-lhe provimento ( CPC, art. 557, § 1º-A). Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5422392/recurso-extraordinario-re-594057-rj-stf

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