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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PONTAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Magna Carta, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão cuja ementa ficou assim redigida (fls. 328): “CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. ILHA COSTEIRA. PROVA. Podem ser usucapidos imóveis situados em ilhas costeiras desde que comprovada a posse ‘ad usucapionem’ anteriormente à Constituição Federal de 1988. No caso, existe a prova no sentido de consumação da prescrição aquisitiva, nestes termos, merecendo confirmação a sentença. Constatado pela perícia que uma área de 1.180m2, ocupada pela autora se localiza em terreno de domínio do ministério da aeronáutica, deve a união ser reintegrada na posse dessa área. Apelação e remessa oficial improvidas.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta ofensa ao inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. Alega, em síntese, que, “se, como presunção legal, imóvel não registrado no registro de imóveis em nome de particular é bem público e, se localizado em ilha marítima, dentro do mar territorial brasileiro é bem público federal, não há como negar vigência à Súmula 340, do STF: ‘Desde a vigência do Código Civil, os bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião’”. 3. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pelo não conhecimento do apelo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a Emenda Constitucional nº 46/2005, ao dar nova redação ao inciso IV do art. 20 da Constituição Republicana, excluiu dos bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de Municípios. Pelo que carece a recorrente de legitimidade para requerer o domínio sobre a área usucapienda, localizada na ilha de Santa Catarina, sede do Município de Florianópolis. 5. Precedentes: AIs 454.492, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 505.076, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; bem como REs 341.584, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 596.853, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 6. Incide, de mais a mais, no caso, a Súmula 279 do STF. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5422175/recurso-extraordinario-re-460766-sc-stf

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