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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ANISIA MARIA AMES, MÁRCIA MARIA PIEROZAN BRUXEL E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. CONTRIBUIÇÃO - ART. 202, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. INATIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES IMPAGAS. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. 1. A Constituição Federal (art. 202, § 9º) exige para a admissão da contagem recíproca em regimes previdenciários distintos o recolhimento das contribuições correspondentes ao tempo trabalhado. No caso em tela, não tendo sido recolhidas as contribuições a tempo e modo, se faz necessária a indenização no período rural exercido anteriormente à Lei 8.213/91 para o cômputo na postulada certidão de tempo de serviço. 2. Sendo o valor da contribuição apurado com base na remuneração percebida por ocasião do requerimento do benefício (art. 216, § 13, do Decreto 3.048/99), não se configura a situação moratória do devedor” (fl. 220 – grifos nossos). Consta do voto condutor do julgado recorrido: “O INSS condiciona a expedição de certidão de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público ao recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. Dispõe o § 9º do art. 201 da CF/88: (...). Depreende-se do dispositivo constitucional acima que, para a averbação de tempo de exercício de atividade agrícola, para fins de aposentadoria estatutária, imperioso se faz o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. Não obstante a Lei 8.213/91 ter dispensando a prova do recolhimento da exação no período anterior a referida Lei para fins de concessão do benefício previdenciário rural, a Carta Magna não estende tal faculdade quando trata da contagem recíproca para fins de aposentação no setor público. Tendo em vista a superioridade do texto constitucional, indiscutível se revela sua preponderância. O art. 96, inc. IV, da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Medida Provisória 2.002/2000: (...). Assim, o cômputo do tempo rural para fins de aposentação no serviço público, segundo o comando constitucional e regulado pela citada norma ordinária, somente será considerado com a indenização das parcelas devidas a título de contribuição previdenciária. (...) Frente ao exposto, dou parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, considerando legítima a cobrança dos valores referentes ao tempo de serviço (três anos) a ser utilizado pela parte Autora para o benefício pretendido, afastada a incidência da multa e juros na apuração do valor devido, conforme fundamentação supra” (fls. 217-218 – grifos nossos). 2. Os embargos de declaração opostos pela Recorrente foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto ao exame do alegado direito adquirido na espécie e à contradição sobre a fixação dos honorários de sucumbência, e os opostos pelo Recorrido foram acolhidos em parte para fins de prequestionamento (fls. 242 e 285). 3. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , caput, inc. XXXVI, 146, inc. III, alínea a, 150, inc. III, alínea a, 154, inc. I, e 194, inc. II, da Constituição da Republica. Afirma que “a matéria posta a desate nestes autos dizia respeito, desde o início, à exigibilidade ou não de indenização de períodos de atividade rurícola outrora prestados pela Recorrente e reconhecidos pela Autarquia Previdenciária, tanto que o objeto de certidão de tempo de serviço já expedida e que gerou a averbação perante o órgão público ao qual a mesma encontrava-se vinculada, possibilitando-lhe, então, obter a aposentadoria” (fl. 264). Suscita, também, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.528/97 em face dos arts. 146, inc. III, alínea a, 150, inc. III, alínea a, e 154, inc. I, da Constituição da Republica. Requer o provimento do recurso e a reforma do acórdão recorrido, para “que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 9.528/97 e, por via decorrencial, seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a Recorrente a indenizar o INSS na quantia de R$ 98.918,00, referente à certidão de tempo de serviço rural emitida em 24.1.97” (fl. 275). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 4. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes afronta o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição da Republica. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE TRABALHO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições” ( MS 26.919, Rel. Min. Março Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.5.2008). Consta do voto condutor desse julgado: “Relativamente à segunda causa de pedir, consigno que a contagem, como tempo de serviço para aposentadoria em cargo público, do período de desenvolvimento de atividade rural - entre 5 de maio de 1967 e 13 de setembro de 1973 - sem a existência de contribuição conflita com o sistema consagrado pela Constituição Federal. Consoante dispõe o artigo 201 da Carta, o regime de previdência tem caráter contributivo. Vale notar, especialmente, o que prevê o § 9º do citado artigo: (...). Admita-se que, sem a lei prevista na cláusula final do preceito, haja a contagem recíproca aludida, inclusive considerada a atividade rural. Indispensável, porém, é que exista período em que tenha ocorrido a contribuição, e isso não se verificou na espécie. A entender-se que o novo teor do § 2º do artigo 55 alcança a contagem recíproca de tempo de serviço, concluir-se-á pela inconstitucionalidade do preceito, porquanto conflita, repito, com o § 9º do artigo 201 do Diploma Maior. A ele deve ser emprestada interpretação conforme à Carta Federal, mesmo porque não é expresso quanto à aludida contagem recíproca. Esse enfoque veio a ser sufragado pelo Judiciário, como ressaltou, nas informações, o Tribunal de Contas da União. (...)” Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - Segurança denegada” ( MS 26.461, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 6.3.2009 – grifos nossos). E ainda: RE 344.446-AgR-ED, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008; AI 620.895-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 26.3.2009; e AI 490.714-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJe 26.8.2009. 6. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para a interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inc. III, alínea b, da Constituição da Republica, é imprescindível a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal a quo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal questionado, não há como conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 334.723-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 6.11.2006). Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5422086/recurso-extraordinario-re-600582-rs-stf

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