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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4255 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4255 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC, JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO(A/S), CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT
Publicação
DJe-169 DIVULG 08/09/2009 PUBLIC 09/09/2009
Julgamento
2 de Setembro de 2009
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC). Ação que impugna o art. 2º da Resolução nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). 2. Alega a autora que “o art. 2º da Resolução nº 592 do Codefat, de 11 de fevereiro de 2009, que estabelece os critérios que orientam o prolongamento do prazo do benefício do Seguro-Desemprego, é inconstitucional”, por violar o caput do art. , o inciso II do art. e o inciso III do art. 201, todos da Constituição Federal. É que, segundo a requerente, o § 4º do art. da Lei nº 8.900/94, que “prevê a possibilidade de extensão do seguro-desemprego em até 2 (dois) meses para grupos específicos de segurados”, elegeu, para a escolha dos grupos de trabalhadores a serem beneficiados, um critério quantitativo (“número de desempregados num dado lugar e em setores específicos da economia”) e um critério qualitativo (“período de recolocação no mercado de trabalho do desempregado”). Sucede que, ainda nos termos da inicial, “o art. 2º da Resolução nº 592 do Codefat desconsidera os preceitos que têm de balizar a ampliação do seguro-desemprego nas condições previstas pela Lei 8.900/94”, o que acabou por gerar situação discriminatória para categorias de trabalhadores não incluídas na extensão do seguro-desemprego. Daí requerer a concessão de medida liminar para que se suspendam “os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução nº 592 do Codefat de 11 de fevereiro de 2009 e, na ausência destes, que o prolongamento da concessão do seguro-desemprego seja concedido a todos os trabalhadores dispensados”. No mérito, pleiteia a ratificação da liminar. 3. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, verifico ser manifestamente incabível a presente ação direta de inconstitucionalidade. É que o ato normativo impugnado é meramente regulamentar. Em outras palavras, a Resolução nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), não retira seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. A propósito, veja-se o cabeçalho da referida resolução: “O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece o § 4º do art. da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, resolve:” 4. Em verdade, é a Lei nº 8.900/94 que, no § 4º de seu art. , estatui que “o período máximo de que trata o caput poderá ser excepcionalmente prolongado em até dois meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat”. Lei nº 8.900/94 que, no § 5º do mesmo art. , ordena que o CODEFAT, “na determinação do prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, [observe], dentre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores”. 5. Como se vê, a resolução apenas foi editada como expressão do poder que a lei conferiu ao CODEFAT. Nesse caso, o ato normativo secundário não-autônomo é inatacável pela via de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, verbis: “EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Portaria nº 796/2000, do Ministro de Estado da Justiça. Ato de caráter regulamentar. Diversões e espetáculos públicos. Regulamentação do disposto no art. 74 da Lei federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA). Ato normativo não autônomo ou secundário. Inadmissibilidade da ação. Inexistência de ofensa constitucional direta. Eventual excesso que se resolve no campo da legalidade. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Agravo improvido. Votos vencidos. Precedentes, em especial a ADI nº 392, que teve por objeto a Portaria nº 773, revogada pela Portaria nº 796. Não se admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto ato normativo não autônomo ou secundário, que regulamenta disposições de lei.” ( ADI 2.398-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso) “EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento: caso de inconstitucionalidade reflexa. Portaria nº 001-GP1, de 16.1.2004, do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, que determina que o pagamento por via bancária dos emolumentos correspondentes aos serviços notariais e de registro - obtidos através do sistema informatizado daquele Tribunal - somente pode ser feito nas agências do Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE. Caso em que a portaria questionada, editada com o propósito de regulamentar o exercício de atividade fiscalizatória prevista em leis federais (L. 8.935/94; L. 10.169/2000) e estadual (L.est. 4.485/2001), retira destas normas seu fundamento de validade e não diretamente da Constituição. Tem-se inconstitucionalidade reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à Lei Fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição.” ( ADI 3.132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto nº 2.208, de 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos artigos , 18 e 208, II da Constituição Federal. Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ao editarem o Decreto e a Portaria contra cujos dispositivos se insurgem os autores, pretenderam o Presidente da República e o Ministro da Educação conferir maior efetividade aos artigos 36, § 2º e 39 a 42, todos da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), disciplinando a implementação da educação profissional destinada aos alunos e demais membros da sociedade, como parte da política nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente regulamentares, e não autônomos, como sustentam os autores. Firmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal o entendimento de que só é cabível a ação direta de inconstitucionalidade para o confronto direto, sem intermediários, entre o ato normativo impugnado e a Constituição Federal. Precedentes: ADIMC nº 996, Rel. Min. Celso de Mello e ADI nº 1388, Rel. Min. Néri da Silveira. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” ( ADI 1.670, Rel. Min. Ellen Gracie) 6. Já por ocasião do julgamento da ADI 4.224, proposta pela União Geral dos Trabalhadores contra o mesmo ato normativo objeto desta ação direta, o Ministro Menezes Direito indeferiu a petição inicial, aduzindo, como um dos fundamentos, exatamente a inviabilidade de controle abstrato de constitucionalidade sobre norma de caráter secundário. 6. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, o que faço com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.868/99 e no § 1º do art. 21 do RI/STF. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5421938/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4255-df-stf

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