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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 514023 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 514023 RJ
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-178 DIVULG 21/09/2009 PUBLIC 22/09/2009
Julgamento
10 de Setembro de 2009
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em ação que discute a reposição dos expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, concluiu que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais disponíveis e sem interesse social relevante, em acórdão assim ementado (fls. 2.211-2.228): “ PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES – FGTS – DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. I- O Ministério Público Federal tem legitimidade exclusivamente para as ações relativas a interesses individuais homogêneos indisponíveis. Não possuindo portanto legitimidade ativa ad causam para promover ação civil pública visando correção do saldo de contas vinculadas ao FGTS – (parágrafo único do art. da Lei nº 7.347/85). II- Com base na Constituição da República (art. 127 e 129), na Lei Complementar nº 75/93 (art. 6º, inc. VII letra d) verifica-se que a ação civil pública não se presta à proteção de direitos individuais disponíveis, salvo quando homogêneos e oriundos de relação de consumo. III- Assim, tem-se por incabível a medida processual eleita e a conseqüente ilegitimidade ativa do Ministério Público. IV- Precedente do STJ (Resp. nº 417.374-RS – 6ª Turma – Rel.: Min. HAMILTON CARVALHIDO – unanimidade – julgado em 16/12/2003). V- Embargos Infringentes providos, para que prevaleçam os fundamentos que lastrearam o voto vencido da lavra do Eminente Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES , que deu provimento ao Recurso.” 2. Daí o recurso extraordinário por alegada violação aos arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal (fls. 2.233-2.246). O recorrente afirma ter legitimidade para a tutela dos interesses individuais homogêneos, reconhecida, inclusive, pela Suprema Corte no RE 163.231/SP. Argumenta que sua legitimidade advém do texto magno, que incumbe à instituição o dever de promover as medidas necessárias para a garantia da efetivação do respeito aos poderes públicos e dos serviços de relevância pública. Por outro lado, requer a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da restrição ao cabimento de ação civil pública em defesa do direito social referente ao FGTS, questão que já se encontra em sede de controle concentrado de constitucionalidade para aferir a Medida Provisória 2.180 com a ordem constitucional vigente. 3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 2.293-2.295). 4. Com efeito, o acórdão recorrido diverge da orientação do Plenário desta Corte, que assentou a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos, ao julgar o RE 163.231/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, unânime, DJ 29.06.2001, do qual, para ilustrar, extraio trecho da ementa: “4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.” Assim, conclui-se que, nos termos dos arts. 127, § 1º, e 129, II e III, da Constituição Federal, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de alto relevo social. Nesse sentido o RE 470.135-AgR-ED/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 29.06.2007. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para desconstituir o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação, afastada a discussão referente à ilegitimidade da parte recorrente. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2009. Ministra Ellen Gracie Relatora 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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