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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IPI. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. 2. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9363/96. MP 1807-2/99. - O incentivo fiscal do crédito presumido está vinculado ao IPI e não ao PIS ou a COFINS; assim, a MP 1807-2/99 não majorou as contribuições ao PIS e a COFINS, mas apenas suspendeu o crédito presumido do IPI, desautorizando o ressarcimento referente àquelas contribuições. - Ausente violação ao princípio da anterioridade, eis que não houve majoração das contribuições ao PIS e à COFINS, mas suspensão do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados; inexistindo majoração de contribuição social, não há falar-se em desrespeito à anterioridade do § 6º do art. 195 da CF/88. - A anterioridade a que se refere o art. 150, III, b da Constituição Federal não se aplica ao IPI, devido a sua natureza extrafiscal, nos termos do § 1º do mesmo art. 150. - Inexistente violação a direito adquirido, eis que o regime tributário a que se encontra vinculado o IPI, o da extrafiscalidade, autoriza o Poder Público a intervir no mercado interno e no comércio exterior na persecução dos interesses do país. - Inexistente ilegalidade ou inconstitucionalidade na suspensão da eficácia da Lei 9.363/96 porque levada a efeito por opção política. - Medida provisória é instrumento hábil para tratar de matéria tributária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 247 . 243/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)” (fl. 151). 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. , inc. XXXVI, 148, inc. I e II, e 195, § 6º, da Constituição da Republica. Argumenta que “A aludida suspensão importa no pagamento do PIS e da COFINS nas aquisições de matérias primas que não seriam devidos por conta da compensação realizada com créditos de IPI. Ora, se possuía a Recorrente um crédito oriundo de ressarcimento, e agora resta impossibilitada de utilizar tal crédito devido à sua suspensão, então tem-se a existência de empréstimo compulsório disfarçado, implicando, inclusive, em utilizar tributo com efeito de confisco” (fl. 195). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 3. Inicialmente, quanto à preliminar de repercussão geral, é de se anotar que a então Recorrente foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 4. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a medida provisória é meio hábil para tratar de matéria tributária. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 7.689/88. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807-02/99 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes. 2. Idoneidade de medida provisória para dispor sobre matéria tributária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 508.043-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 29.8.2008 – grifos nossos). 6. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas, razão pela qual a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) IPI. (...) 3. A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 480.107-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 27.3.2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI – (...) ISENÇÃO FISCAL (...) EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO (...) NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E UTILIZAÇÃO EXTRAFISCAL DO IPI. - A concessão de isenção em matéria tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público (RE 157.228/SP), destina-se - a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal - a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. A isenção tributária que a União Federal concedeu, em matéria de IPI, sobre o açúcar de cana (Lei nº 8.393/91, art. ) objetiva conferir efetividade ao art. , incisos II e III, da Constituição da Republica. Essa pessoa política, ao assim proceder, pôs em relevo a função extrafiscal desse tributo, utilizando-o como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional e de superação das desigualdades sociais e regionais” ( AI 360.461-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 28.3.2008). Embora esses precedentes refiram-se à isenção concedida pelo Poder Executivo na cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, o mesmo entendimento é aplicável à revogação, uma vez que, em ambos os casos, o tributo é utilizado como meio de implementação de políticas públicas. O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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