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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 594389 SE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 594389 SE
Partes
ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, JOÃO CORDEIRO DOS SANTOS, GUILHERME SOBRAL SANTOS
Publicação
DJe-180 DIVULG 23/09/2009 PUBLIC 24/09/2009
Julgamento
11 de Setembro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA (ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA): INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Sergipe: “Apelação Cível. Ação de Cobrança. Abono de Permanência. Art. 40, § 19 CF. Norma de eficácia plena. Entrada em vigor da EC 41/2003 a partir de sua publicação. I - O § 19 do art. 40 da Constituição Federal é norma de eficácia plena, não necessita de lei infraconstitucional para sua regulamentação. II - A EC 41/03 assegurou o direito ao abono desde a sua entrada em vigor aos servidores que naquela data já tivessem cumprido os requisitos necessários à sua percepção. III - A EC 41/03 entrou em vigor em 31/12/2003, data de sua publicação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime” (fl. 110). Tem-se no voto condutor do julgado recorrido: “A EC 41/03 assegurou o direito ao abono desde a sua entrada em vigor aos servidores que naquela data já tivessem cumprido os requisitos necessários à sua percepção. A opção a que se refere o legislador constituinte consiste em não requerer a aposentadoria voluntária, somente. Não se exige o requerimento administrativo do servidor para o preenchimento dos requisitos necessários à percepção do benefício. Observe-se que se o pagamento não for imediatamente implementado em folha, diante de qualquer peculiaridade do caso concreto, sê-lo-á à vista de requerimento do interessado; porém, o pagamento deverá ocorrer retroativamente, desde que o direito a sua percepção tenha sido implementado. O Apelado preencheu os requisitos para a concessão de sua aposentadoria em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 (fato que não se discute, posto que o Estado não se insurgiu quanto a esta questão, mas apenas com relação ao termo inicial de pagamento)” (fl. 113). 2. O Recorrente assevera que: “O fato de não exigir legislação infraconstitucional para a sua fruição [do abono de permanência] não significa que o servidor possui o direito a recebê-lo assim que completa os requisitos, esquivando-se de informar sua situação funcional à Administração Pública. Ao revés, para ver implementado em seu contracheque tal benesse, deverá o servidor demonstrar que preenche todos os requisitos elencados na Constituição para angariar tal abono” (fl. 120 – grifos nossos). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 3. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido o Recorrente intimado depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso. 4. O Tribunal a quo afirmou expressamente que o Recorrido preencheu os requisitos necessários ao recebimento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição. Assim, a alegação de que “deverá o servidor demonstrar que preenche todos os requisitos” (fl. 120) atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal e não viabiliza o recurso extraordinário: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento em norma infraconstitucional e nas provas contidas nos autos” ( RE 376.599-AgR, de minha relatoria, DJ 2.2.2007). “EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação das súmulas nº 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto o simples reexame de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” ( RE 330.907-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008 – grifos nossos). 5. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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