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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 436604 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 436604 RJ
Partes
SUL AMÉRICA SEGUROS PATRIMONIAIS S/A, ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-180 DIVULG 23/09/2009 PUBLIC 24/09/2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA A COBRANÇA DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/96. LEI 9.316. A integração de parcela do produto da arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro ao Fundo Social de Emergência (hoje Fundo de Estabilização Fiscal), estabelecida pela art. 72, III, do ADCT, com a redação dada pela EC n. 10/96, não desnaturou a natureza jurídica do tributo, já que o custeio da Seguridade Social é finalidade básica do Fundo (art. 71 do ADCT). O tratamento tributário diferenciado, procedido pela EC n.. 10/96 e pelo art. da Lei 9.316, caracterizado pela fixação de alíquotas diferentes da Contribuição Social sobre o Lucro para empresas de natureza diversa, não ofende o princípio da isonomia. O tratamento diferencial torna efetivo o princípio da capacidade econômica do contribuinte, aferido segundo a ótica do legislador, que, sem ofensa a Constituição, resolveu prestigiar as empresas que atuam no setor produtivo, tratando de modo diverso as atividades não produtivas. Apelação desprovida. Sentença confirmada” (fl. 177). 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. , 145, § 1º, 150, caput e inc. II e IV, e 153, § 2º e inc. I, da Constituição da República. Afirma que tem o direito líquido e certo de “calcular a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base na alíquota prevista no caput do artigo 19 da Lei n. 9.249/95, deixando, assim, de cumprir o disposto no artigo da Lei n. 9.316/96, quer durante a vigência da Emenda Constitucional n. 10/96, quer após o termo final nela fixado” (fl. 227). Argumenta que “inexiste argumento sustentável que convalide o desejo da União de tributar as seguradoras de maneira mais gravosa que as pessoas jurídicas em geral, acabando as normas questionadas por agredir diretamente os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade segundo a capacidade contributiva e da progressividade e da vedação ao confisco” (fl. 229). Sustenta que “a norma inscrita no artigo da Lei n. 9.316/96 é flagrantemente inconstitucional, não podendo prosperar, pois fere o inatacável princípio da isonomia, agredindo a proporcionalidade em razão da capacidade contributiva e violando a progressividade e o princípio do não confisco” (fl. 240). 3. O Subprocurador-Geral da República opinou pela negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos seguintes: “Constitucional. Tributário. CSL. Alíquotas diferenciadas. Possibilidade. Acórdão que se conforma com precedente do Supremo Tribunal Federal. Parecer recomendando que se negue seguimento ao recurso extraordinário” (fl. 274). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas da Contribuição sobre o Lucro Líquido não contraria o princípio constitucional da isonomia, desde que se observem os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Firmou, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador para conceder isenções tributárias. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 370.590, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 16.5.2008). E: “EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.856, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, QUE, NO ART. , ELEVOU A RESPECTIVA ALÍQUOTA DE 8 PARA 10%. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA ALÍQUOTA SOBRE O LUCRO APURADO NO BALANÇO DO CONTRIBUINTE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO. Tratando-se de lei de conversão da Medida Provisória nº 86, de 25 de setembro de 1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989. Recurso não conhecido” (RE 197.790, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 21.1.1997). 6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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