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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 97742 PI

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 97742 PI
Partes
MARCOS VINÍCIUS FEITOSA DE CASTRO OU MARCUS VINÍCIUS FEITOSA DE CASTRO, FRANCISCO DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-177 DIVULG 18/09/2009 PUBLIC 21/09/2009
Julgamento
14 de Setembro de 2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS VINÍCIUS FEITOSA DE CASTRO ou MARCUS VINÍCIUS FEITOSA DE CASTRO, no qual é indicada como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proferiu acórdão denegando a ordem no Habeas Corpus nº 118.111-PI, assim ementado: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 52/STJ. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo pluralidade de réus, complexidade da causa, necessidade do cumprimento de precatórias ou qualquer outro motivo que justifique uma demanda maior de tempo, é razoável que o prazo para o término da instrução criminal seja prolongado. 2. Encontrando-se encerrada a instrução criminal, incide, à espécie, o enunciado sumular 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 3. Ordem denegada.” Extrai-se da inicial que o paciente foi preso preventivamente no dia 02.04.2006 pela suposta prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, do Código Penal. Consta dos autos que o paciente fugiu logo após a prática do crime, ocorrido na cidade de Teresina-PI no ano de 2003, vindo a ser preso somente no ano de 2006 e no Estado da Paraíba. Os impetrantes alegam, em síntese, excesso de prazo na instrução criminal e na custódia cautelar do paciente, informando que o mesmo está preso há mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses aguardando julgamento. Sustentam que a prisão preventiva do paciente estaria em desconformidade com o art. 312 do Código de Processo Penal e que a instrução criminal violaria o art. , LXXVIII, da Constituição Federal, ante a demora injustificada para sua conclusão. Os impetrantes requerem, tanto liminarmente quanto no mérito, o relaxamento da prisão do paciente para que possa aguardar em liberdade o final de seu julgamento. O pedido de liminar foi por mim indeferido (fls. 66-67). O Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina-PI prestou informações às fls. 71-74, 97-100 e 109-110. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 77-81. É o relatório. Decido. Não merecem prosperar as alegações apresentadas pela impetrante. Conforme destaquei na decisão em que indeferi a liminar, “a ação penal na qual o ora paciente figura como réu é complexa, possui pluralidade de réus e necessita do cumprimento de várias cartas precatórias. Além disso, não obstante a complexidade da ação penal, a instrução criminal já foi concluída, conforme consta da certidão de fl. 47”. Ademais, pelo que se extrai dos autos, o ora paciente foi pronunciado em sentença proferida no dia 27.06.2009 (fl. 109), na qual foi realizada nova análise dos requisitos da prisão preventiva do então pronunciado. Assim, considerando que na sentença de pronúncia o juiz de direito decidiu motivadamente sobre a manutenção da prisão anteriormente decretada, na forma prevista no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, observo que houve substituição da natureza do título prisional, fato este que torna prejudicado o pedido apresentado neste writ, que ataca tão-somente o primeiro decreto prisional desfavorável ao ora paciente. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, o seguinte precedente: “1. A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. No caso, trata-se de ação penal com três réus, respondendo por dois crimes de homicídio, em concurso material, tendo a defesa se utilizado de meios recursais que, embora legítimos, demandam tempo para análise e julgamento. 2. A prolação de sentença de pronúncia prejudica a alegação de excesso de prazo para a instrução. A posterior demora se deu em virtude do tempo necessário para julgamento das vias normais de impugnação utilizadas. (...)” (HC 92.719, de minha relatoria, DJe-177 de 19.9.2008). Importante ressaltar que, contra a sentença de pronúncia, foi interposto recurso em sentido estrito, o qual ainda está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de forma que a apreciação dos requisitos da custódia cautelar decorrente de tal ato decisório por esta Corte importará indevida supressão de instância. Por fim, verifico que o acórdão combatido não exibe manifesta ilegalidade, nem tampouco é teratológico, não havendo, portanto, qualquer motivação para uma atuação ex officio desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao pedido, conforme me autoriza o art. 38 da Lei 8.038/1990 e o art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5421395/habeas-corpus-hc-97742-pi-stf