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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 564080 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 564080 DF
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EULER TELES CAETANO, EULER TELES CAETANO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-183 DIVULG 28/09/2009 PUBLIC 29/09/2009
Julgamento
15 de Setembro de 2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª região cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 187): “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I – O exame psicológico de caráter sigiloso e irrecorrível afronta a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório nos termos do art. , inciso LV, da Constituição Federal. II – Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida”. A União alega violação do art. 37, I e II, da Carta Magna. A Administração é livre para estabelecer o exame psicotécnico - mesmo aquele com caráter eliminatório - como requisito para ingresso no serviço público, desde que haja previsão expressa em lei (Súmula 686). Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido que o referido exame apresente um grau mínimo de objetividade, rigor científico e critérios explícitos (ou seja, não sigilosos), isso tudo a fim de que o candidato possa identificar claramente as conclusões que eventualmente lhe tenham sido desfavoráveis, bem como para permitir o acesso do Poder Judiciário para a verificação de lesão de direito no uso de tais critérios. As decisões a seguir são exemplos dessa orientação: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. - O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes.” ( AI 467.616-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 11.06.2004) “EMENTA: - Concurso público. Exame psicotécnico. - O acórdão recorrido, em última análise, decidiu que a avaliação do candidato, em exame psicotécnico, com base em critérios subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, é ilegítimo por não permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso desses critérios. Ora, esta Corte, em casos análogos, tem entendido que o exame psicoténico ofende o disposto nos artigos , XXXV, e 37, ‘caput’ e incisos I e II, da Constituição Federal. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.” ( RE 243.926, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 10.08.2000) No presente caso, o acórdão recorrido reconheceu a legalidade do exame, mas o afastou porque seus resultados estavam protegidos por sigilo e eram irrecorríveis. O acórdão deve ser mantido, pois subsistem o sigilo e a irrecorribilidade. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5421349/recurso-extraordinario-re-564080-df-stf

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