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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 593993 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 593993 MG
Partes
BANCO DO BRASIL S/A, ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE E OUTRO(A/S), FRANKLIN SECCHIN TECIDOS LTDA E OUTRO(A/S), DANIEL SALIMENA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-179 DIVULG 22/09/2009 PUBLIC 23/09/2009
Julgamento
15 de Setembro de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que limitou a aplicação dos juros legais a 12% ao ano sob o fundamento de que o art. 25 do ADCT revogou o art. , IX, da Lei 4.595/64, que atribui poder normativo ao Conselho Monetário Nacional em matéria financeira, cambial e monetária. Entendeu-se, por consequência, que o Decreto 22.626/33 passou a ser a única Lei Federal a reger os contratos em matéria de juros remuneratórios. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se ofensa aos arts. 22, 48, XIII e 68, § 1º, da mesma Carta, bem como ao art. 25 do ADCT. Preliminarmente, verifico que a questão constitucional versada no presente recurso oferece repercussão geral, porquanto impugna decisão contrária à jurisprudência dominante deste Tribunal (CPC, art. 543-A, § 3º, e RISTF, art. 323, § 1º). A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está em desacordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 286.963/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, cuja ementa segue transcrita: “Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação. 1.Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. 2.RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64” (grifos no original). No precedente citado, o Min. Sepúlveda Pertence bem definiu a interpretação que deve ser conferida ao art. 25 do ADCT, conforme se verifica no trecho a seguir transcrito: “Conforme se depreende de sua redação, o objeto da revogação - quando ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Constituição, não prorrogado por lei - é a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional (quando se tratar de matéria que a Carta inclui na competência do Congresso Nacional), e não as normas editadas quando vigente a delegação” (grifo no original). No mesmo sentido, cito, dentre outros, os seguintes precedentes: RE 599.552/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 584.001-AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello; AI 693.702/MG, Rel. Min. Menezes Direito; RE 561.805/MG, Rel. Min. Carlos Britto. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A) para afastar a revogação da Lei 4.595/64 pelo art. 25 do ADCT, a fim de que a apreciação da taxa de juros aplicável à espécie seja submetida ao órgão competente do Tribunal de origem, nos termos da decisão acima. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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