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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 764201 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 764201 PR
Partes
KOMBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-188 DIVULG 05/10/2009 PUBLIC 06/10/2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI: APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. EMPRESA OPTANTE DO “SIMPLES”. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. 2. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. No que se refere à prescrição, este Colegiado tem-se pronunciado no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 168, inc. I, do CTN, que versa acerca do prazo prescricional para as ações de repetição de indébito tributário - que é de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário -, às ações que veiculam, em razão do princípio da não cumulatividade, pretensão de reconhecimento de direito ao aproveitamento de créditos escriturais do IPI não lançados pelo contribuinte à época oportuna. Aplica-se, às ações desta espécie, o Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenal para a exigência de dívidas de quaisquer dos entes federados, independente da natureza dessas dívidas, prazo que é contado do ato ou fato de que se originarem. A Lei nº 9.317/96 veda a apropriação ou a transferência de créditos de IPI às empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - simples (norma reprisada pelo art. 118 do Decreto nº 4.544/02 - RIPI). Argüição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2001.70.09.000865-6/PR rejeitada. A exigência da não-cumulatividade tem como objetivo impedir incidências sucessivas nas fases que compõem a cadeia produtiva de determinado produto, fazendo com que o IPI só incida sobre o acréscimo de valor ou preço introduzido pela nova operação de que participa o produto industrializado, abatido o imposto pago ou cobrado por todos os componentes, quer sejam matérias-primas ou produtos intermediários consumidos no processo produtivo. Os valores pagos pela empresa a título do IPI, referentes à aquisição de insumos que integram o seu produto final, constituir-se-ão, posteriormente, em créditos para a compensação com os valores devidos, a título do mesmo tributo, na saída do seu produto final” (fl. 118). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 4. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 153, § 3º, inc. II, 170, inc. IX, e 179 da Constituição da República. Argumenta que o art. , § 5º, da Lei n. 9.317/96 seria inconstitucional. Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que a afronta à Constituição da Republica seria indireta, pois o que se discute é a constitucionalidade do art. , § 5º, da Lei n. 9.317/96. 6. Quanto à preliminar de repercussão geral, é de se anotar que a então Agravante foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 7. Razão jurídica não assiste à Agravante. 8. A matéria constitucional suscitada nas razões recursais não foi objeto do devido prequestionamento – elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário -, pois não consta dos autos o inteiro teor do acórdão proferido na arguição de inconstitucionalidade utilizada como fundamento do acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. O Tribunal de origem afastou a capitalização mensal dos juros com base também em fundamento infraconstitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Pelo que incide o princípio da Súmula 283 do STF. Precedente: RE 252.626-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, entre outros. Por outra volta, não consta dos autos a decisão proferida pelo Tribunal de origem no incidente de inconstitucionalidade. Tal circunstância é considerada pelo Supremo Tribunal Federal como ausência de prequestionamento” (RE 538.799-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 3.8.2007 – grifos nossos)“Recurso extraordinário. - Esta Corte já firmou o entendimento de que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade de ato normativo pelo Plenário ou pelo Órgão Especial do Tribunal a quo, é contra esse acórdão que se dirige o ataque por parte do recurso extraordinário, razão por que, se ele não foi juntado ao aresto da Turma ou Câmara julgadora, o recorrente deverá fazê-lo quando da interposição do recurso extraordinário, sob pena de, não ocorrendo uma ou outra dessas hipóteses, não ser conhecido o recurso extraordinário. E, no caso, não houve essa juntada. Recurso extraordinário não conhecido” ( RE 263.705, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 16.3.2001 – grifos nossos). “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE. A decisão mostra-se fundamentada quando o órgão julgador reporta-se a pronunciamento relativo a incidente de uniformização da jurisprudência. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PARÂMETROS. A natureza excepcional do recurso extraordinário conduz ao cotejo do que decidido com o texto constitucional tido por desrespeitado. Estando o acórdão alicerçado em precedente do órgão especial, formalizado em atividade uniformizadora da jurisprudência, impõe-se a transcrição desse acórdão ou a juntada de cópia deste aos autos, devendo a parte, se não tomada tal providência, proceder à anexação da peça às razões do recurso. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da Republica acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril e maio de 1990” ( RE 236.317, Rel. Min. Março Aurélio, Segunda Turma, DJ 23.2.2001 – grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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