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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 595573 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 595573 RS
Partes
JOHN ALBERT GROSSMANN, CARLOS EDUARDO SCHEID, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRAND E DO SUL
Publicação
DJe-195 DIVULG 15/10/2009 PUBLIC 16/10/2009
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão cuja ementa ficou assim redigida, na parte que interessa (fls. 522): “REVISÃO CRIMINAL. CRIMES FALIMENTARES. ARGÜIÇÃO DE QUATRO NULIDADES. NÃO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NEMO TENETUR SE DETEGERE. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. [...]” 2. Pois bem, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos incisos LIV e LXIII do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner Gonçalves, opina “pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu indeferimento”. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, à exceção do inciso LXIII do art. 5º, os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem foram suscitados em sede de embargos de declaração. Pelo que o recurso, neste ponto, carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte). 5. Por outra volta, anoto que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência, entretanto, não tem lugar em sede extraordinária (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei n º 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5420611/recurso-extraordinario-re-595573-rs-stf