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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 692156 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 692156 PR
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, NELSON CASTANHO MAFALDA, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, BERENICE MULLER DA SILVA
Publicação
DJe-195 DIVULG 15/10/2009 PUBLIC 16/10/2009
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. 1. É VEDADA AOS ENTES DA FEDERAÇÃO COBRAR IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS UNS DOS OUTROS. PRECEDENTE. 2. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO DE PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “EXECUÇÃO FISCAL SOBRE IPTU. EMBARGOS ACOLHIDOS EXTINGUINDO-A POR AUSENTE TÍTULO HÁBIL (ART. 586, CPC). REEXAME NÃO CONHECIDO, À INSATISFAÇÃO VALORATIVA (ART. 475, § 2º, CPC). IMÓVEL DESAPROPRIADO EM UTILIDADE PÚBLICA SEDIANDO SUBESTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, BEM AFETO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA MESMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA UTILIZÁ-LO (ART. 175, 'CAPUT', CF.). EXCERTOS DOUTRINÁRIOS. DECORRENTE, EXCLUSÃO AO TRIBUTO (APOIO JURISPRUDENCIAL) INDEPENDENDO ESPECÍFICA ISENÇÃO MUNICIPAL. ART. 26, ‘E’, LEI 24/79 ( C.T. M. C/C OS ARTS. 1º, DL 2281/40 E 109, DECRETO FEDERAL Nº 41.019/57, SÚMULA 78, STF). PRESTÍGIO SENTENCIAL. DESPROVIMENTO” (fl. 163). 2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 253-259). 3. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 150, inc. VI, alínea a, e 173, § 1º, inc. II e § 2º, da Constituição da Republica. Argumenta que “o acórdão abjurado encerra ofensa ao artigo 150, VI, ‘a’, eis que reconheceu a imunidade tributária à sociedade de economia mista e, consequentemente, a não incidência do IPTU sobre imóvel que é proprietário, baseando-se no fato da mesma explorar a energia elétrica e prestar um serviço público e não somente uma atividade econômica” (fl. 7). Sustenta que “flagrante, portanto, a inconstitucionalidade do acórdão que ampliou o alcance da norma ditada pelo art. 150, inciso VI, alínea ‘a, da CF, deve o venerado acórdão se reformado, e, assim, ser garantido o prosseguimento do processo executório, eis que o título que lhe embasa é certo líquido e exigível” (fl. 10). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O Tribunal a quo assentou que o imóvel desapropriado por utilidade pública constitui bem público da União e, portanto, incide sobre ele à imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da Republica, nos termos seguintes: “ao ser gravado de utilidade pública o imóvel da sociedade de economia mista, cabia ao Município, ente tributante, isentar ao pagamento do IPTU por lei específica. Não o fazendo, sem esquecer o caráter púbico o ônus o que torna o bem indisponível, ou seja, bem público da União diante da natureza da atividade delegada, impõe-se a reconhecer o tratamento tributário do art. 150, VI, ‘a’, e que não conflita com o disposto no art. 173, § 2º da Constituição Federal. Não há confundir imóvel desapropriado por força de interesse de utilidade pública e bens disponíveis de propriedade da sociedade de economia mista” (fl. 176). Dessa forma, as instâncias ordinárias reconheceram que o imóvel desapropriado está afeto a uma utilidade pública e é bem de propriedade da União. Assim, O entendimento do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Nesse sentido, o seguinte julgado: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se estendendo às taxas. Recurso parcialmente provido” ( RE 253.394, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 11.4.2003). 6. Ademais, concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias originárias (no sentido de que o imóvel não estaria afeto a uma utilidade pública e de que não seria patrimônio da União) demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 488.564-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.6.2009). E: “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade. IPTU. Entidade de assistência social. Precedente. 4. Destinação do imóvel. Reexame de provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 256.425-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 12.8.2005). 7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5420598/agravo-de-instrumento-ai-692156-pr-stf

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