jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28273 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 28273 DF

Partes

ZENO AUGUSTO BASTOS VELOSO, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000007644)

Publicação

DJe-188 DIVULG 05/10/2009 PUBLIC 06/10/2009

Julgamento

29 de Setembro de 2009

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Zeno Augusto Bastos Veloso contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 200810000007644, assim ementado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME DETERMINAÇÃO TOMADA NO JULGAMENTO DO PCA Nº 613. MANUTENÇÃO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA DESCONSTITUIÇÃO DAS DELEGAÇÕES. PRECEDENTES. – ‘Os titulares de serventias extrajudiciais da atividade notarial e de registro do Estado do Pará, que receberam a delegação sem a realização de concurso público, após a Constituição de 1988, com fundamento na Carta de 1967, ou em legislação estadual revogada, devem ter suas delegações desconstituídas. Precedente: PCA 200810000006974 e PCA 200810000008855’” (fl. 99). Narra o impetrante que foi nomeado, em 21/10/1966, escrevente juramentado do 1º ofício de Notas de Belém/PA. Ainda em 1966 foi nomeado tabelião substituto, em caráter permanente, da aludida serventia extrajudicial. Afirma que, com fundamento nos artigos 206, 207 e 208 (introduzidos pela EC 22/1982) da Constituição de 1967/69, requereu, em 1/4/2000, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a sua efetivação no cargo de tabelião titular, em decorrência do falecimento da então titular. O Presidente do TJ/PA, por meio da Portaria 288/2000, de 17/4/2000, ratificando decisão exarada pela Corregedora-Geral de Justiça, efetivou o impetrante no cargo de titular do Cartório do 1º Ofício de Notas de Belém/PA. O CNJ determinou a instauração de ofício de Procedimento de Controle Administrativo objetivando a apuração das nomeações realizadas sem concurso público, após a Constituição de 1988, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O Plenário do CNJ ao julgar o referido PCA determinou “a desconstituição de todas as delegações de serventias extrajudiciais atribuídas aos atuais titulares pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 208 da Constituição Federal de 1967, ou em legislação estadual revogada, ressalvando-se apenas aquelas protegidas por determinação judicial anterior a este julgado”. Alega que referida decisão viola seu direito adquirido previsto no art. 208 da Constituição de 1967/69, verbis: “fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983”. Sustenta, nesse passo, que “o substituto que preenchesse os mencionados requisitos garantiria o direito à efetivação. Contudo o seu exercício estaria condicionado à vacância do cargo. Ademais, insta registrar que vacância do cargo funciona como mera condição temporal para a efetivação ser implementada. Logo, mesmo a vacância ocorrendo em momento posterior ao advento da atual Constituição Federal não se tem prejudicado o direito do serventuário, pois, como dito, a vacância não caracteriza elemento essencial para a configuração do direito à efetivação, mas sim, condicionante temporal para sua fruição”. Afirma, ainda, que teria operado a decadência administrativa, com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999, uma vez que foi efetivado em 17/4/2000 e a decisão no PCA publicada em 3/6/2009, ou seja, 9 (nove) anos após a efetivação do impetratante. Sustenta, ademais, que o CNJ, ao afastar a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999, exerceu atribuição de controle de constitucionalidade que não lhe compete. Aduz presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar e requer para suspender os efeitos da decisão proferida pelo CNJ. Pugna, ao final, para que seja concedida a ordem, a fim de decretar a insubsistência do ato do CNJ. É o relatório. Decido o pedido de medida liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem. Com efeito, não vislumbro, a princípio, a plausibilidade do direito invocado, uma vez que o impetrante ampara sua pretensão em dispositivo da Constituição pretérita que, em tese, não é compatível com a nova ordem constitucional. Isso posto, por não vislumbrar, em um juízo sumário, o a plausibilidade do direito invocado, indefiro o pedido de medida liminar formulado pelo impetrante, sem prejuízo de ulterior análise da questão trazida à minha apreciação. Requisitem-se as informações de estilo. Imediatamente após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5420490/mandado-de-seguranca-ms-28273-df-stf

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

2. Análise da Responsabilidade da Atividade Extrajudicial

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

1. Modelo Constitucional Atual e o Regramento do Extrajudicial