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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 761835 MT

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 761835 MT
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEVAIR VALIM DE MELO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROS SO, MARIEL MARQUES OLIVEIRA, GUSTAVO FERRAZ RODRIGUES, ENCOMIND - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, MUNICÍPIO DE NOBRES, CARLOS RAIMUNDO ESTEVES
Publicação
DJe-199 DIVULG 21/10/2009 PUBLIC 22/10/2009
Julgamento
30 de Setembro de 2009
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

DECISÃO: O recurso extraordinário – a que se refere o presente agravo de instrumento – foi interposto contra decisão, que, emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 1.076): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO PARCIAL - CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES - PRINCÍPIO DA PROPORÇÃO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Configurada a improbidade administrativa, deve ser obedecido o princípio da proporcionalidade na aplicação da penalidade prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92. Portanto, apesar da legislação prever a imposição cumulativa, tem-se entendido pela desnecessidade da sua aplicação, impondo-se primordialmente o ressarcimento ao erário e a multa civil. Se o ressarcimento foi parcial, deve ser determinado o ressarcimento do valor faltante, uma vez que a lei impõe o ressarcimento integral; e a multa civil deve incidir sobre o valor restante, vez que este é o efetivo dano causado ao erário. Verificada a participação de chefe do poder executivo nos atos ímprobos, impõem-se a suspensão dos direitos políticos, ainda que tenha havido o ressarcimento voluntário da quantia desviada, posto que ferido o princípio da legalidade e moralidade, dentre outros.” A parte ora agravante, ao deduzir o recurso extraordinário em questão, invocou, como fundamento do apelo extremo, a ocorrência de ofensa ao art. , incisos LV, da Constituição da República. Impende acentuar, desde logo, que o indeferimento de produção de prova não se qualifica, só por si, como ato revestido de ilegitimidade jurídica. Na realidade, a decisão judicial, que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória - como um exame pericial, p. ex. - e julga antecipadamente a lide, não ofende a cláusula constitucional da plenitude de defesa, consoante tem enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 152/987, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 167.503-AgR/SP, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - AI 170.244/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 279.236/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 346.903-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “Não ofende o art. , LV, da Constituição, acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária.” (RTJ 159/688-689, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Cabe ter presente, ainda, considerados os fundamentos da postulação recursal (CF, art. , LV), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada a propósito do tema ora suscitado, tem enfatizado que as alegações de desrespeito ao postulado do devido processo legal (neste compreendida a cláusula inerente ao contraditório e à plenitude de defesa) podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 170/627-628, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - AI 185.669-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 282.492/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 141.029/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 233.800/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede - como precedentemente já enfatizado - o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O devido processo legal - CF, art. , LV - exerce-se de conformidade com a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária: “DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.” (AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO)“Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo da Constituição. Agravo regimental improvido.” (AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal - derivada da interpretação que lhe deu o órgão judiciário “a quo” - teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da Constituição - que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. , II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei): “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...).” (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei)“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. , II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou: “A alegação de ofensa ao artigo , II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.” (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cumpre acentuar, neste ponto, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei) Assinale-se, finalmente, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa. No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2009. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5420413/agravo-de-instrumento-ai-761835-mt-stf

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