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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 1893 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1893 DF
Partes
EVANDRO CÉSAR MANOEL, JORGE LONGARETTI DE QUEIROZ, JOSE CARLOS TEIXEIRA PIMENTEL, MÁRCIA CRISTINA COSTA DE AZEVEDO, MOACIR GOMES ROSA, NEI ROBSON DA SILVA RIBEIRO, NILTON ALVES RIBEIRO, RENATO DE CARVALHO BORGES, ROSANGELA MOURA HERDY, ROSEANE DE ANDRADE TEIXEIRA, ANTÔNIO SILVA FILHO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-189 DIVULG 06/10/2009 PUBLIC 07/10/2009
Julgamento
30 de Setembro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. II E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGUIMENTO NEGADO. Relatório 1. Mandado de injunção impetrado por Evandro César Manoel e outros, em 18.9.2009, contra pretensa omissão legislativa que imputa ao “Congresso Nacional”. 2. Os Impetrantes são “ocupantes de cargos de técnico-administrativos em educação, lotados na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ” e alegam que “percebem o Adicional de Insalubridade há vários anos, inclusive, após a entrada em vigor da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único” (fl. 5, grifos no original). Argumentam que “apesar de decorridos aproximadamente 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses da promulgação da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, até a presente data, o impetrado encontra[ria]-se em estado de ‘mora” ante a “ausência da Lei Complementar referida no artigo 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição [da República] (fl. 6). Salientam que deve ser “suprida a lacuna legislativa existente, assegurando o direito à contagem especial de tempo de serviço aos servidores impetrantes que, a partir do advento da Lei n. 8.112/1990, exerçam/exerceram suas atividades em condições adversas (perigosas, insalubre ou penosas), preenchendo por analogia o vácuo normativo na forma do artigo 57, e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91” (fl. 7). Pedem a concessão da ordem para “uma vez reconhecida à falta de norma regulamentadora do artigo 40, § 4º, da Constituição [da República], remova o obstáculo criado por essa omissão legislativa e, supletivamente, torne viável o exercício, pelos impetrantes, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituição [da República], nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, inclusive, após o advento da Lei n. 8.112/90” (fl. 10, grifos no original). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. De início, defiro o pedido de justiça gratuita dos Impetrantes, nos termos do art. da Lei n. 1.060/50 c/c o art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. , inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. Na espécie dos autos, os Impetrantes alegam ausência da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição da República, o que tornaria inviável o exercício de seu direito à aposentadoria especial, em razão das condições especiais a que estariam submetidos em suas atividades, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos por lei complementar. Apontam como autoridade impetrada apenas o “Congresso Nacional”. No entanto, nos termos do que dispõe a Constituição da República, “§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” (Emenda Constitucional n. 18, de 1998, grifos nossos). Referido projeto de lei não foi ainda apresentado, conforme constam das informações prestadas pela Advocacia-Geral da União em diversos mandados de injunção impetrados neste Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de se fazer integrar a norma do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República. É certo que compete ao Congresso Nacional a aprovação do projeto de lei a ser submetido pelo Presidente da República, o que autoriza seja ele também apontado como Impetrado neste mandado de injunção. Porém, a ausência de inclusão do Presidente da República no polo passivo desta ação mandamental, única autoridade que detém competência para dar início ao projeto de lei capaz de viabilizar a regulamentação almejada pelos ora Impetrantes, impede seja ela conhecida. Nesse sentido, os seguintes mandados de injunção cujo seguimento foi negado em razão de vício na indicação da autoridade impetrada: MI 645/RJ, Min. Ellen Gracie, DJ 17.8.2001 e MI 683/DF, Min. Ellen Gracie, DJ 22.3.2006. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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