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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 8175 RN

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

DECISÃO: Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra ato do Tribunal de Justiça daquele Estado-membro, nos autos do Mandado de Segurança n. 2. O reclamante afirma que a autoridade reclamada, ao deferir o pedido de benefícios referentes à assistência judiciária gratuita, teria afrontado o acórdão proferido por esta Corte no julgamento da ADI n. 3.260, de que fui Relator. 3. Alega que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido aos impetrantes unicamente pelo fato de serem servidores do Poder Judiciário e o fundamento para tanto seria o artigo 240 da LC estadual n. 165/99. Sustenta que “este dispositivo malfere o artigo 150, inc. II e § 6º, da Constituição Federal e, principalmente, a autoridade da decisão proferida por esta Corte Suprema na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3260” [fl. 3]. 4. As informações foram prestadas pela autoridade reclamada que afirmou haver rejeição de outras reclamações em que se atacou a LC 65, ao argumento de que este não teria sido o objeto da ADI n. 3.260. 5. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento desta reclamação [fls. 30/34]. 6. É o relatório. Decido. 7. A ADI n. 3.260, pretensamente violada, foi julgada procedente pelo Pleno deste Tribunal e está assim ementada: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96” [ADI n. 3.260, de que fui Relator, DJ 29.6.07] 8. A questão discutida na decisão reclamada diz com a isenção concedida aos membros do Ministério Público, inclusive os inativos, do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos. Nessa ação direta foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte. 8. A reclamação não merece prosperar. Não está configurada a afronta à ADI n. 3.260, vez que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita foi alicerçado em outro ato normativo. 9. Transcrevo precedente muito recente em que a Ministra, Relator da RCL n. 7.959, ao examinar caso semelhante a este, entendeu que: “ 3. O Reclamante alega, em síntese, que a decisão reclamada afrontaria a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.260/RN. Argumenta que o art. 240 da Lei Complementar potiguar n. 165/1999 conferiria tratamento tributário diferenciado aos membros e servidores do Poder Judiciário, o que desrespeitaria o art. 150, inc. II e § 6º, da Constituição da Republica. 4. O que se põe em foco na presente Reclamação é se seria possível, juridicamente, valer-se o Reclamante desse instituto para exigir respeito à “ratio decidendi” (fl. 10) externada por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.260/RN, que não teria sido observada pela autoridade reclamada. [...] 5. A reclamação é instrumento constitucional processual posto, no sistema, como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da Republica) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados. Busca-se, por ela, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de seu vigor jurídico próprio ou o órgão judicial de instância superior tenha a sua competência resguardada. Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente. É inegável a dificuldade que se põe, relativamente ao cabimento da reclamação, quando se alega descumprimento de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade. Enquanto nas decisões judiciais de casos concretos demonstra-se o comprometimento da segurança jurídica do interessado pela afronta à autoridade do julgado que o resguarda, quando se alega desacato à decisão exarada em ação constitucional de controle abstrato, o interessado poderia ser, à primeira vista, qualquer pessoa; afinal, qualquer pessoa tem o direito de se assegurar da autoridade do julgado constitucional proferido em controle abstrato. É o direito à constitucionalidade que promove a segurança constitucional do cidadão. Mas não se pode extrair dessa compreensão a conclusão – que não seria acertada – de que a existência de julgado constitucional, proferido em dada ação constitucional de controle abstrato, dê ensejo ou permita, sempre, o uso da reclamação para se obter decisão judicial em outro caso, baseado em outra norma jurídica, ainda que nela se contemple matéria análoga. Nem se há deixar de atentar para o fato de que, no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria. 6. Ademais, a questão referente à aplicação da teoria dos motivos determinantes não está pacificada neste Supremo Tribunal, sendo exemplo disso: Rcl 2.475-AgR/MG, Relator para o acórdão o Ministro Março Aurélio, Tribunal Pleno, DJE 31.1.2008; Rcl 5.365-MC/SC, Rel. Min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; Rcl 5.087-MC/SE, Rel. Min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJ 18.5.2007; e a Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Carlos Britto, pendente de julgamento. 8. Não há, pois, relação direta entre o acórdão tomado como paradigma e a decisão reclamada, patenteando-se, então, a ausência de atendimento aos requisitos constitucionais da reclamação (art. 102, inc. I, l, da Constituição da Republica). [...]”. [Rcl n. 7.959, DJe de 6.9.09] 10. A via estreita da reclamação pressupõe violação direta a julgado desta Corte ou clara usurpação de sua competência. Não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. 11. Ademais, a reclamação não se destina à substituição de recursos administrativos ou à substituição de ações previstas na legislação processual. Não se presta, ainda, à mitigação dos trâmites dessas ações ou à antecipação de seus resultados. Consoante consignou o Ministro CEZAR PELUSO na ementa do acórdão da RCL-ED n. 4.395, DJ de 13.2.07, “[r]eclamação não pode ser conhecida como recurso ou outro remédio jurídico que a parte deveria usar”. 10. A preservação da competência desta Corte e a garantia da autoridade de suas decisões [artigo 102, I, l, da CB/88], circunstâncias que autorizam a propositura de reclamação, não se fazem presentes no caso. Nego seguimento à presente reclamação, nos termos do disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2009. Ministro Eros Grau - Relator –

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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