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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 8998 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 8998 SP
Partes
JAIRO APARECIDO BATISTA, PAULO SERGIO CURTI E OUTRO(A/S), JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE ALTO (PROCESSO Nº 368.01.2009.002937-7/000000-000 - CONTROLE Nº 167/2009), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-190 DIVULG 07/10/2009 PUBLIC 08/10/2009
Julgamento
1 de Outubro de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Jairo Aparecido Batista contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto/SP. O reclamante aduz que “Como demonstram os documentos anexos (cópia integral do processo crime), houve, e ainda está havenso, flagrante desrespeito a Súmula nº 14, na medida em que a Autoridade Policial e M.M. Juíza da 2ª Vara Criminal de Monte Alto sonegaram à defesa vista dos autos principais, processo nº 167/09 e dos autos das escutas, processo nº 111/09, que contém as provas produzidas com as interceptações telefônicas, as quais geraram a prisão em flagrante e posterior prisão preventiva do Réu. (...) Os Policiais, no Auto do Flagrante dizem que estavam na escuta do grampo do celular do acusado, quando uma pessoa desconhecida ligou para comprar droga, momento em que saíram para abordá-lo. Contudo, esta gravação não se encontra nos autos, pelo menos nos autos principais e, certamente, não existiu. Tramita em separado (apenso) os autos das escutas de nº 111/09, mas, só agora a defesa teve acesso a estas provas, apesar de haver requerido vista desses autos em 09.06.2009 e, posteriormente em 05 e 06.07.2009, sem que vista fosse concedida e o que é pior, sem qualquer despacho judicial, em total menosprezo com os defensores do reclamante. Esses autos, das escutas, embora não mais sigilosos desde a prisão do paciente, encontravam-se com o Delegado de Polícia desde 08.06.2009 até a data de 11.08.2009, onde consta haver sido apensado aos autos principais nº 167/2009 em 12.08.2009, mas estranhamente, esses autos principais foram encaminhados à Delegacia em 11.08.2009 e devolvido em 24.08.2009, portanto, não poderia ter sido apensado se os autos principais não se encontravam em cartório. A Denúncia foi oferecida em 16.07.2009. A defesa foi intimada para apresentar a Defesa Preliminar em 24.07.2009, numa sexta-feira, iniciando-se o prazo de dez dias em 27.07.2009, conforme publicação anexa, e, teve que fazê-la sem vista dos processos (sic), ou seja, sem acesso as provas, embora na intimação constasse que: ‘atualmente os autos encontram-se com vista para o defensor do réu’, mas na realidade encontravam-se na Delegacia. Embora a defesa tivesse conhecimento dos autos principais por extração de algumas cópias reprográficas que instruiu o habeas corpus, esse conhecimento não era total, mas as provas contidas no Processo nº 111/09, das escutas, foram totalmente sonegadas à defesa, prejudicando-a na Defesa Prévia, a qual foi apresentada, sem conhecer o teor das interceptações telefônicas feitas pela Autoridade Policial” (fls. 16-17). Por fim, postula “a concessão de medida liberatória, em caráter liminar, como medida cabível para cessar o constrangimento ilegal que sofre o reclamante, revogando o Decreto da sua Prisão Preventiva, pois, o mesmo é primário, possui ocupação lícita, residência fixa e não possui antecedentes criminais, não têm indícios de tráfico e com a suposta apreensão de quantidade ínfima de droga, reconhecendo, assim, a ilegalidade da restrição cautelar da liberdade, que não foi fundamentada pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator Salles de Abreu, writ impetrado, e muito menos pela MM. Juíza de Primeira Instância, inclusive, usando de provas ilicitamente obtidas e violando a Súmula Vinculante nº 14 do STF, determinado as providências destinadas à sua liberdade e a expedição do Alvará de soltura, requer, ainda, a devolução do prazo para a sua Defesa Preliminar, com acesso às provas que lhe foram sonegadas e vista dos autos, declarando nulos os atos processuais praticados a partir desta fase de Defesa Prévia, para dar provimento a presente reclamação constitucional” (fls. 31-32). Sustenta, em suma, que tais atos violaram o disposto na Súmula Vinculante 14. É o relatório. Passo a decidir. O paradigma tido por afrontado é o verbete da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte conteúdo: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Não vislumbro, entretanto, no exame perfunctório que se faz possível nessa fase processual, o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida liminar requerida. Isso porque, conforme declarado na própria inicial (“Tramita em separado (apenso) os autos das escutas de nº 111/09, mas só agora a defesa teve acesso a estas provas” – fl. 16) o direito de acesso já foi deferido, razão pela qual não houve ofensa ao preceito sumulado por esta Corte. Isso posto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto/SP. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUV-000014 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

Legislação feita por:(FRL).
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