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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28286 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 28286 DF

Partes

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS, ROBERTO ROSAS E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001131-0), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-193 DIVULG 13/10/2009 PUBLIC 14/10/2009

Julgamento

3 de Outubro de 2009

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ATACADO – AUSÊNCIA DE JUNTADA À INICIAL - INFORMAÇÕES. 1. A Assessoria assim resumiu esta impetração: Com a inicial de folha 2 a 30, acompanhada dos documentos de folha 32 a 146, a impetrante busca afastar a decisão do Conselho Nacional de Justiça, formalizada em 18 de agosto de 2009, no âmbito do Pedido de Providências nº 2007.10.00001131-0-CNJ (folha 93 a 121), com intimação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 27 seguinte (folha 125). O procedimento teve iniciativa em consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Por meio do ato atacado, o Órgão impetrado determinou aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados a suspensão da conversão em pecúnia de férias vencidas cumuladas dos magistrados estaduais, quer decorrentes de opção pessoal, quer as não gozadas por necessidade do serviço. O motivo seria a revogação da Resolução nº 25/2006/CNJ - mediante a qual o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu interpretação do § 1º do artigo 67 da Loman – pela superveniência da Resolução nº 27/2006/CNJ. O Órgão passou a entender que a conversão de férias em pecúnia deve ser reservada à situação excepcional única de impossibilidade absoluta de gozo do direito, assim caracterizada quando o magistrado deixar de pertencer aos quadros da magistratura em atividade. A impetrante, entidade de classe representante dos magistrados do Estado de São Paulo, com finalidade estatutária de defender os interesses e direitos difusos e coletivos da categoria (folha 34), argui a nulidade da decisão, ante os seguintes vícios: a) a negativa de arquivamento do processo, nada obstante a desistência do único consulente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; b) a aplicação de efeitos amplos à decisão sem a participação dos demais interessados na discussão da matéria, considerada a formalização da consulta somente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, apesar de o § 1º do artigo 102 do Regimento Interno do Conselho prever a audiência ou a consulta pública para editar-se atos; c) a impossibilidade de julgamento ante a ausência, na sessão, da relatora do processo. Assevera que a presença da Conselheira Morgana Richa na condução do procedimento teria evitado a omissão de questões indispensáveis à elucidação da matéria. Sublinha, no caso, a falta de exame do pedido de intervenção da impetrante no processo e da questão de ordem pública suscitada em preliminar, relativamente à judicialização da matéria. d) a inviabilidade do exame e regulamentação ampla do tema mediante processo administrativo do Conselho sem ofensa à coisa julgada, porquanto a matéria fora objeto de pronunciamentos anteriores diversos no âmbito do Poder Judiciário. Alude ao voto divergente do Conselheiro Felipe Locke (folha 108 a 119), no qual menciona decisões judiciais favoráveis a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e às Magistraturas do Estado do Mato Grosso e da Bahia, todas definitivas, reconhecendo o direito de conversão das férias em pecúnia, além de pronunciamento anterior, do Conselho Nacional de Justiça, formalizado no Procedimento de Controle Administrativo nº 439, favorável à Magistratura do Maranhão; e) a inobservância dos artigos 89, § 2º, e 102 do Regulamento Interno do Conselho, ante a ausência do quorum exigido para a atribuição de efeitos normativos às decisões do Órgão. Aponta que, dos quinze conselheiros que formam o Plenário – artigo 103-B da Constituição Federal -, sete foram os votos vencedores, número que não atenderia à maioria absoluta - 8 votos – necessária para implementar efeitos gerais ao acórdão e alcançar os magistrados paulistas. f) a ofensa a direito líquido e certo dos magistrados substituídos, a teor dos artigos , inciso XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, e dos artigos 66 e 67, § 1º, da Loman. Assevera que a indenização por férias não fruídas corresponde ao gozo do próprio direito e, portanto, o indeferimento de pedido de conversão de férias cumuladas, em decorrência de trabalho exercido no interesse do Tribunal, implica negativa de reparação. A impetrante aponta também como autoridade coatora o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em conta a determinação verbal de observância do ato atacado - conforme certificado às folhas 138, 140 e 142 -, deixando de recusar-se a acatar determinação notadamente ilegal. Aduz ser da competência do Supremo o julgamento do processo, ante o interesse de toda a magistratura paulista na questão e o envolvimento de decisão do Conselho Nacional de Justiça como mandante do ato. Sob o ângulo do risco, alude à iminência do cumprimento da medida. Menciona como precedente, entre outros, o acórdão proferido na Ação Originária nº 152/RS, relator Ministro Carlos Velloso, publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2000. Postula o deferimento de liminar para suspender os efeitos da decisão atacada, determinando-se a continuidade do direito à conversão em pecúnia das férias não fruídas pelos respectivos associados. Alfim, requer seja a decisão definitivamente cassada, reconhecendo-se aos magistrados paulistas o direito referido. Distribuído a Vossa Excelência, o processo está concluso para a apreciação do pedido de liminar. Registro a ausência de juntada das Resoluções nº 25/2006 e nº 27/2006 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Para definir-se a competência do Supremo, já que não cabe assentar, de início, o interesse de toda a magistratura paulista, cumpre trazer ao processo os atos do Conselho Nacional de Justiça, a saber, as Resoluções nº 25/2006 e nº 27/2006. 3. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça. 4. À impetrante, para, querendo, antecipar-se na juntada das peças. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 3 de outubro de 2009, às 16h20. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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