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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS, DIRETORIA DE ATIVIDADES E MINERÁRIAS DA FUNDAÇÃO E STADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM, MARIA DO CARMO MOREIRA FRAGA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI N. 14.940/03 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADMINISTRATIVO. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) UTILIZAÇÃO DA RECEITA BRUTA DA EMPRESA COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DO VALOR DA TAXA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL Nº 14.940/03. CONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STF. MÉTODO QUANTITATIVO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUÍDORA. NÍVEL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. Conforme orientações dos Tribunais Superiores, a conclusão é de que não é ilegal e inconstitucional a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA. Conforme aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da retributividade, a base de cálculo da Taxa de Fiscalização Ambiental oscila tendo em vista, o potencial da poluição, o nível de uso de recursos naturais e o tamanho do empreendimento fiscalizado. Considerando a competência comum dos Estados para instituir taxas que remunere o tipo de serviço público ora discutido, consubstanciado no poder de polícia, não há que se falar em bitributação, pois não há bis in idem” (fl. 333). Tem-se no voto condutor do julgado recorrido: “Nesta mesma linha de raciocínio, não há respaldo para se considerar inconstitucional a Lei que instituiu a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 14.940/03), bem como o seu método quantitativo, pois o princípio da proporcionalidade e da retributividade estão previstos na legislação no momento em que dispõe a respeito da variação existente entre empresa de pequeno, médio ou grande porte. Isto porque, o potencial da poluição será em maior ou menor nível, conforme o tamanho da empresa, ou seja, uma empresa de menor porte necessitará de menor nível de recursos naturais, pois o empreendimento será menor em razão de sua menor força financeira. Quanto maior a empresa, maior o empreendimento (em razão de sua maior força financeira) e, consequentemente, maior o nível de utilização de recursos naturais. Logicamente, o valor da taxa a ser paga será mais elevado” (fl. 336 – grifos nossos). 3. No recurso extraordinário, a Agravante afirma que a rejeição dos embargos declaratórios opostos contra o julgado recorrido importaria em ofensa aos arts. , inc. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica. No mérito, sustenta ofensa ao art. 145, inc. II e § 2º, da Constituição da Republica. Assevera que: “Para instituição de taxas como fato gerador do poder de polícia, não basta colocar à disposição do contribuinte tal prestação, mas sim, efetivamente prestá-la (...). (...) Embora o anexo III da Lei n. 14.490/03 refira-se, tão somente, ao porte da empresa, em seu artigo 2º, a referida lei estabelece critérios para classificação do porte, vinculando-o à sua receita bruta anual auferida, prática notadamente inconstitucional” (fls. 390-395). 4. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa constitucional direta e a incidência das Súmulas 280 e 283 do Supremo Tribunal Federal (fls. 449-452). A Agravante alega que a decisão agravada teria extrapolado os limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a alegação de afronta ao art. , inc. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica, se dependente do exame da legislação infraconstitucional – na espécie vertente, do art. 535 do Código de Processo Civil -, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da Republica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008). “EMENTA: (...) 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (RE 547.201-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.11.2008). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , INC. XXXV, LIV E LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 678.926-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009 – grifos nossos). 7. A controvérsia sobre a efetividade do poder de polícia atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. LEI N. 5.641/89. CONSTITUCIONALIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 3. Assentada a efetividade do exercício do poder de polícia para a cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, para que se pudesse dissentir dessa orientação, seria necessário o reexame dos fatos e das provas da causa, circunstância que impede a admissão do extraordinário ante o óbice da Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 581.503-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 4.8.2006 – grifos nossos). 8. O julgado recorrido está em harmonia com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a receita da empresa pode ser utilizada como critério para dimensionar o seu potencial poluidor e, por conseguinte, para fixar o valor da taxa de fiscalização ambiental: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido” ( RE 416.601, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 30.9.2005). Tem-se no voto condutor desse julgado: “Finalmente, o art. 17-D cuida da base de cálculo da taxa: ela será devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX, variando em razão do potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais, que será de pequeno, médio e alto, variando para microempresas, empresas de pequeno porte, empresa de médio porte e empresa de grande porte. O tratamento tributário dispensado aos contribuintes observa a expressão econômica destes. É dizer, as pessoas jurídicas pagarão maior ou menor taxa em função da potencialidade poluidora da atividade exercida, levando-se em conta, ademais, se se trata de microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte e empresa de grande porte, vale dizer, os defeitos apontados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar pedida na ADI 2.178/DF, no que toca à alíquota, então inexistente, foram corrigidos. Bem por isso, Sacha Calmon, no parecer citado - fls. 374 e seguintes - opina no sentido da observância, no caso, do princípio da proporcionalidade. Escreve: “(...) No particular, duas objeções são lançadas contra a TCFA: a de que varia segundo a receita bruta do estabelecimento contribuinte, adotando critério de quantificação próprio dos impostos; a de que seria excessivamente onerosa. É noção cediça que a base de cálculo das taxas deve mensurar o custo da atuação estatal que constitui o aspecto material de seu fato gerador (serviço público específico e divisível ou exercício do poder de polícia). Não se pode ignorar, contudo, a virtual impossibilidade de aferição matemática direta do custo de cada atuação do Estado (a coleta do lixo de um determinado domicílio, ao longo de um mês; a emissão de um passaporte; etc.). O cálculo exigiria chinesices como a pesquisa do tempo gasto para a confecção de cada passaporte, e a sua correlação com o salário-minuto dos funcionários encarregados e o valor do aluguel mensal do prédio da Polícia Federal onde o documento foi emitido, entre outras variáveis intangíveis, de modo a colher o custo de emissão de cada passaporte, para a exigência da taxa correspectiva (que variaria para cada contribuinte, segundo o seu documento tivesse exigido maior ou menor trabalho ou tivesse sido emitido em prédio próprio ou alugado). O mesmo se diga quanto à coleta de lixo: imagine-se o ridículo de obrigarem-se os lixeiros, tais ourives, a pesar com balança de precisão os detritos produzidos dia a dia por cada domicílio, para que a taxa pudesse corresponder ao total de lixo produzido a cada mês pelo contribuinte. O Direito não pode ignorar a realidade sobre a qual se aplica. O princípio da praticabilidade, tão bem trabalhado entre nós por MISABEL DERZI, jurisdiciza essa constatação elementar, que tampouco passa despercebida ao STF. Nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 1.077/84, Rel. Min. MOREIRA ALVES, declarou a Corte que não se pode exigir do legislador mais do que 'equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela lei e o quantum da alíquota por esta fixado'. Ora, é razoável supor que a receita bruta de um estabelecimento varie segundo o seu tamanho e a intensidade de suas atividades. É razoável ainda pretender que empreendimentos com maior grau de poluição potencial ou de utilização de recursos naturais requeiram controle e fiscalização mais rigorosos e demorados da parte do IBAMA (...)” (fl. 378). Acrescenta Sacha Calmon que, se “o valor da taxa varia segundo o tamanho do estabelecimento a fiscalizar”, o que implica maior ou menor trabalho por parte do poder público, maior ou menor exercício do poder de polícia, “é mais do que razoável afirmar que acompanha de perto o custo da fiscalização que constitui sua hipótese de incidência”, com atendimento, em conseqüência, “na medida do humanamente possível”, dos “princípios da proporcionalidade e da retributividade” (grifos nossos). 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 5 de outubro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5420006/agravo-de-instrumento-ai-746875-mg-stf

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