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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 348800 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 348800 SP

Partes

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ, DEOCLIDES SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ

Publicação

DJe-197 DIVULG 19/10/2009 PUBLIC 20/10/2009

Julgamento

5 de Outubro de 2009

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS. APLICABILIDADE AOS ESTADOS-MEMBROS E AOS MUNICÍPIOS. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RTJ 187/97, REL. MIN. CELSO DE MELLO). MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIPLOMA LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. SANÇÃO DO PROJETO DE LEI. IRRELEVÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão, que, proferida em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade ( CF, art. 125, § 2º), pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça local, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 21): 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Norma pertinente à admissão de deficiente, originária de proposta de membros do legislativo municipal ' Inadmissibilidade ' Estatutos referentes ao provimento de cargos e empregos públicos a constituírem-se em matéria de atribuição exclusiva do órgão executivo do Município ' Ação procedente.' (grifei) A análise dos autos evidencia que o acórdão questionado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na apreciação da controvérsia em causa. Com efeito, o tema suscitado na presente sede recursal concerne à cláusula de reserva constitucional de iniciativa em matéria de instauração do processo legislativo. O Supremo Tribunal Federal tem advertido, em orientação jurisprudencial consolidada, que as diretrizes inscritas na Constituição da Republica - que regem, em seus aspectos essenciais, o processo de formação das leis - impõem-se à compulsória observância dos Estados-membros e dos Municípios, inclusive no que se refere à cláusula de iniciativa, consideradas, para tanto, as hipóteses taxativamente definidas, em 'numerus clausus', no art. 61, § 1º, da Carta Política (RTJ 174/75, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA ' RTJ 178/621, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 185/408-409, Rel. Min. ELLEN GRACIE ' ADI 1.060-MC/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO ' ADI 1.729-MC/RN, Rel. Min. NELSON JOBIM ' ADI 2.569/CE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO ' ADI 2.731/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ' POLICIAL MILITAR ' REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ' PROCESSO LEGISLATIVO ' INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR ' INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ' MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da Republica, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES). - A locução constitucional `regime jurídico dos servidores públicos' corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.' (RTJ 187/97, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A natureza especial que assume a cláusula referente à iniciativa reservada das leis caracteriza, em nosso sistema de direito, derrogação que excepciona o princípio geral da legitimação concorrente para a instauração do processo de formação das espécies legislativas. Disso decorre, portanto, que não se deve presumir a incidência da cláusula de reserva, que deve resultar, necessariamente, de explícita previsão constitucional. Dentro do quadro normativo delineado pela Lei Fundamental da República, a ação legislativa do Estado vê-se condicionar pela necessidade de fiel observância e submissão da instituição parlamentar ao postulado da reserva de iniciativa, quando ocorrentes as hipóteses taxativas constantes do texto constitucional. O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, mediante usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo assim editado, que não se convalida, juridicamente, nem mesmo com a sanção manifestada pelo Chefe do Poder Executivo. A matéria versada nos diplomas legislativos questionados em sede recursal extraordinária subsume-se, claramente, ao conceito de regime jurídico dos servidores públicos, cuja definição ' tal como assinalado por esta Suprema Corte ( ADI 1.381-MC/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - 'corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes' (RTJ 157/460, Rel. Min. CELSO DE MELLO). No caso, como já enfatizado, o acórdão ora recorrido observou a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, adequando-se, por isso mesmo, por inteiro, à orientação prevalecente no âmbito desta Corte Suprema. Devo observar, ainda, que a sanção do projeto de lei, de que resultou a Lei municipal nº 2.642/95, não assume qualquer relevo jurídico-constitucional nem afasta o vício de inconstitucionalidade que a infirma. A sanção, pelo Prefeito Municipal, do projeto de lei em que se converteu a Lei nº 2.642/95 não tem o condão de validar a inconstitucionalidade formal desse diploma legislativo, cuja elaboração resultou da usurpação do poder de iniciativa, reservado, com exclusividade, ao Chefe do Executivo. Cabe referir, neste ponto, que a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em questão orienta-se no sentido de que a sanção (expressa ou tácita) não supre o vício resultante da usurpação de iniciativa, não mais subsistindo, em conseqüência, ante a sua manifesta incompatibilidade com o modelo positivado na vigente Constituição da Republica, a Súmula 5 enunciada por esta Corte (RTJ 174/75, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA ' RTJ 180/91, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA ' ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO): '(...) USURPAÇÃO DE INICIATIVA E SANÇÃO EXECUTIVA: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da Republica. Precedente. (...).' (RTJ 168/87, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale destacar, neste ponto, o que observou o eminente Ministro MARÇO AURÉLIO, Relator da já mencionada ADI 2.192-MC/ES, a respeito do tema ora em análise: 'Surge, assim, a relevância do que articulado na inicial, valendo notar que a sanção do Governador não implica o afastamento do vício. O processo legislativo encerra atos complexos e cada qual deve estar afinado com os ditames constitucionais.' (grifei) Cumpre assinalar que esse entendimento foi reafirmado em julgamento efetuado pelo Plenário desta Corte ( ADI 2.840/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE), quando o Supremo Tribunal Federal, acolhendo o douto voto da eminente Ministra ELLEN GRACIE, enfatizou, a propósito da questão em exame, que 'nem a sanção do projeto de lei pelo Governador tem o condão de convalidar o defeito radical de iniciativa proveniente do descumprimento da Carta Magna' (grifei). Impende enfatizar, ainda, quanto ao tema ora em análise, que essa orientação ' que adverte que o vício de iniciativa não pode ser suprido, validamente, pela sanção do Chefe do Executivo ' tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (ALEXANDRE DE MORAES, ' Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional', p. 1.126, item n. 61.2, 7ª ed., 2007, Atlas; CAIO TÁCITO, 'Parecer', 'in' Revista de Direito Administrativo, vol. 68/351; FRANCISCO CAMPOS, 'Parecer', 'in' Revista de Direito Administrativo, vol. 73/390). Igual percepção do tema é revelada por MARCELLO CAETANO ('Direito Constitucional', item n. 116, vol. II/332, 1978, Forense), cuja lição enfatiza que a sanção governamental ' tratando-se de hipótese de usurpação do poder de iniciativa ' não faz desaparecer a inconstitucionalidade originária: 'Um projeto resultante de iniciativa inconstitucional sofre de pecado original, que a sanção não tem a virtude de apagar, até porque, a par das razões jurídicas, militam os fortes motivos políticos que determinaram a exclusividade da iniciativa presidencial, cujo afastamento poderia conduzir a situações de intolerável pressão sobre o Executivo.' (grifei) Registre-se, por oportuno, que o entendimento ora exposto na presente decisão vem de ser reafirmado em recentíssimo julgamento plenário desta Corte, realizado em 16/09/2009 ( ADI 3.930/RO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Cabe observar, finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º, da Constituição da Republica, que o provimento e o improvimento de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça em sede de fiscalização normativa abstrata têm sido veiculados em decisões monocráticas emanadas dos Ministros Relatores da causa no Supremo Tribunal Federal, desde que, tal como sucede na espécie, o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal ( RE 243.975/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 334.868-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS BRITTO ' RE 336.267/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO ' RE 353.350-AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO ' RE 369.425/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES ' RE 371.887/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA ' RE 396.541/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 415.517/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO ' RE 421.271-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES ' RE 444.565/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 461.217/SC, Rel. Min. EROS GRAU ' RE 501.913/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO ' RE 592.477/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI ' RE 601.206/SP, Rel. Min. EROS GRAU ' AI 258.067/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando os precedentes referidos, nego provimento ao presente agravo de instrumento, por revelar-se inviável o recurso extraordinário a que ele se refere. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2009. (21º Aniversário da promulgação da Constituição democrática de 1988) Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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