jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4178 GO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4178 GO

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA C ARTÓRIOS - ANDECC, HECTOR RIBEIRO FREITAS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, WALTER COSTA PORTO

Publicação

DJe-195 DIVULG 15/10/2009 PUBLIC 16/10/2009

Julgamento

7 de Outubro de 2009

Relator

Min. CEZAR PELUSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DESPACHO: 1. A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC, às fls. 46/55, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR, às fls. 147/152, Humberto Monteiro da Costa e Isabella Spinola Alves Corrêa, às fls. 259/261, Luiz Antônio Ferreira Pacheco da Costa, às fls. 279/285, e Emmanuel Lopes Tobias, às fls. 298/300, requerem admissão no processo na condição de amicus curiae. 2. A admissão deve concedida apenas aos dois primeiros requerentes. Bem vistas as petições da ANDECC e da ANOREG/BR, estou convencido de que as requerentes ostentam adequada representatividade (adequacy of representation) dos interesses envolvidos na causa, conforme exigido pelo art. , § 2º, da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, e podem contribuir de maneira efetiva para o debate constitucional. A relevância da matéria também é inconteste, já que pertinente à isonomia das regras de valoração de títulos em concurso público para atividade notarial e de registro. 3. As manifestações vieram aos autos antes do prazo de colheita de informações. Ainda que assim não fosse, deferi, recentemente, em casos análogos, a admissão de interessados nos seguintes termos: “É verdade que a manifestação da interveniente veio aos autos após o decurso do prazo destinado à colheita das informações. E conhece-se a interpretação segundo a qual o termo final das informações seria o único reservado à intervenção do amicus curiae, a despeito do veto imposto ao § 1º do art. da Lei nº 9.868, de 1999, no qual estava previsto aquele prazo (cf. ADI nº 1.104, rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 02.10.2002). Eu próprio já o sustentei alhures. Mas já não me parece deva ser esse o resultado da interpretação sistemática e teleológica da modalidade interventiva de que se cuida. A admissão legal da figura do amicus curiae, tradicional no sistema da common law, constitui evidente manifestação do impacto que o julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz sobre a ordem jurídico-social. Com prevê-la, abre-se um canal valioso para a participação de membros do corpo social interessados no processo de tomada de decisão da Corte, em reforço da legitimidade e do caráter plural e democrático da atividade exercida pelo julgador. Como já bem se asseverou: “A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae - tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional” ( ADI nº 2.130-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 02.02.2001). Se o dispositivo que previa prazo para o ingresso do amicus curiae no processo foi objeto de veto, não descubro fundamento normativo para induzir aplicabilidade do que se projetava como norma, que, vetada sem remédio, não chegou a integrar o ordenamento jurídico positivo, de modo a condicionar a possibilidade da intervenção. No silêncio da lei, mais razoável é reputá-la admissível, ainda ao depois do termo do prazo das informações, interpretação que, já acolhida neste Tribunal ( ADI nº 1.104, rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 29.10.2003), encontra suporte analógico na disciplina da intervenção do assistente (art. 50, § único, do CPC). A conseqüência da intervenção tardia do amicus há de ser apenas a impossibilidade de praticar atos processuais cujo prazo já se tenha exaurido. Em outras palavras, o interveniente recebe o processo no estado em que o encontre” ( ADI nº 3.474, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 19.10.2005. No mesmo sentido: ADI nº 3.329, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 26.05.2006; ADI nº 3651, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 09.09.2009). 4. Não assiste razão ao pleito de Humberto Monteiro da Costa, Isabella Spinola Alves Corrêa, Luiz Antônio Ferreira Pacheco da Costa e Emmanuel Lopes Tobias, que requerem admissão na condição de amici curiae. É que os requerentes são pessoas físicas, terceiros concretamente interessados no feito, carecendo do requisito de representatividade inerente à intervenção prevista pelo art. , § 2º, da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, o qual, aliás, é explícito ao admitir somente a manifestação de outros “órgãos ou entidades” como medida excepcional aos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 5. Defiro, portanto, o ingresso da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR na qualidade de amici curiae, e indefiro a manifestação dos demais pretendentes, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Autorizo-as a sustentarem oralmente suas razões congruo tempore, conforme decidido na ADI nº 2.777-QO, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 15.12.2003. Publique-se. Brasília, 7 de outubro de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5419719/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4178-go-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1940397 AL 2021/0161128-7

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária: APL 0045157-23.2015.8.17.0001 PE

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 0030159-94.2008.8.17.0001 PE

Lucas Vinícios, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4140 GO