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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS: HC 98212 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

DECISÃO: O paciente foi preso em flagrante no dia 27 julho de 2006, sob a acusação da prática dos crimes tipificados nos artigos 242 e 305 do Código Penal Militar (concussão e roubo). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ante a superveniência da sentença condenatória, julgou prejudicado habeas corpus que visava à revogação da custódia cautelar. 3. A pena do paciente foi fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. O recurso de apelação da defesa, visando à redução da pena, restou não provido, por maioria, dando ensejo a embargos infringentes, ainda não julgados. 4. O impetrante alega que o cumprimento da pena sem decisão transitada em julgado afronta o artigo , inciso LVII da Constituição do Brasil. 5. Requer (fls. 78/79) seja reconsiderada a decisão pela qual indeferi a liminar (fl. 24). 6. O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer assim resumido (fl. 37): “[o] encerramento da prestação jurisdicional pelas instâncias ordinárias abre caminho à execução do julgado, sem que isso configure ofensa ao princípio da presunção de inocência”. 7. É o relatório. 8. O paciente foi, repita-se, condenado a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Encontra-se preso cautelarmente há 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias, sem decisão transitada em julgado e, em conseqüência, sem possibilidade de auferir benefícios da execução da pena. 9. O Pleno desta Corte, no julgamento do RHC n. 84.078, de que fui Relator, DJ de 17/2/2009, reconheceu a inconstitucionalidade da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença. O acórdão restou assim ementado: “EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”. ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que “[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença”. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. , inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. 3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar. 4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. 5. Prisão temporária, restrição dos efeitos da interposição de recursos em matéria penal e punição exemplar, sem qualquer contemplação, nos “crimes hediondos” exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou na seguinte assertiva: “Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinqüente”. 6. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e extraordinários e subseqüentes agravos e embargos, além do que “ninguém mais será preso”. Eis o que poderia ser apontado como incitação à “jurisprudência defensiva”, que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser lograda a esse preço. 7. No RE 482.006, relator o Ministro Lewandowski, quando foi debatida a constitucionalidade de preceito de lei estadual mineira que impõe a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal em razão da suposta prática de crime funcional , o STF afirmou, por unanimidade, que o preceito implica flagrante violaç[art. 2º da Lei n. 2.364/61, que deu nova redação à Lei n. 869/52]ão do disposto no inciso LVII do art. da Constituição do Brasil. Isso porque --- disse o relator --- “a se admitir a redução da remuneração dos servidores em tais hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira antecipação de pena, sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes mesmo de qualquer condenação, nada importando que haja previsão de devolução das diferenças, em caso de absolvição”. Daí porque a Corte decidiu, por unanimidade, sonoramente, no sentido do não recebimento do preceito da lei estadual pela Constituição de 1.988, afirmando de modo unânime a impossibilidade de antecipação de qualquer efeito afeto à propriedade anteriormente ao seu trânsito em julgado. A Corte que vigorosamente prestigia o disposto no preceito constitucional em nome da garantia da propriedade não a deve negar quando se trate da garantia da liberdade, mesmo porque a propriedade tem mais a ver com as elites; a ameaça às liberdades alcança de modo efetivo as classes subalternas. 8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. , III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual Ordem concedida.” 10. No caso, ao contrário do afirmado no parecer ministerial, sequer houve o exaurimento da via recursal ordinária. Isso porque, não provida a apelação, por maioria, a defesa opôs embargos infringentes, ainda não julgados. Corre-se o risco de o paciente cumprir a pena em sua totalidade antes do trânsito em julgado da sentença. 11. O não conhecimento da impetração no Superior Tribunal de Justiça inviabilizaria o conhecimento deste habeas corpus. Há, contudo, evidente constrangimento ilegal, a ensejar imediata atuação desta Corte. Reconsiderando a decisão de fl. 24, concedo, de ofício, a liminar a fim de que o paciente seja posto imediatamente em liberdade, se por al não estiver preso, até o julgamento definitivo deste habeas corpus. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 7 de outubro de 2009. Ministro Eros Grau - Relator - 1

Observações

Legislação feita por:(MSO).
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