jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3772 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3772 DF
Partes
DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES, ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSERS, PATRÍCIA COLLAT BENTO FEIJÓ, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO, REGINA CLÁUDIA DA FONSECA, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNI CIPAL DE SÃO LUÍS - SINDEDUCAÇÃO, ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM, ANTONIA DELFINA NATH, CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP, VERA LÚCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS, UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARLAN CARLOS DE MELO, SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAI S DE SÃO PAULO - APROFEM, ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA, DISTRITO FEDERAL, PGDF - TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES, ALEXANDRE ZAMPROGNO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃ O - CNTE, PAULO LEMGRUBER, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNC IA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM, AMAURI GAVIÃO ALMEIDA MARQUES DA SILVA, SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINESP, HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABEL ECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC, FERNANDO PIRES ABRÃO, SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL D E CURITIBA - SISMMAC, LUDIMAR RAFANHIM, CLÁUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRO/RS, MEBEL WOLFF SALVADOR, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABEL ECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
Publicação
DJe-196 DIVULG 16/10/2009 PUBLIC 19/10/2009
Julgamento
9 de Outubro de 2009
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF, acórdão sob minha relatoria. O embargante, em suma, sustenta a existência de erro material na ementa impugnada. De acordo com o embargante “O acórdão proferido nos autos e disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico de 26/03/2009, contém obscuridade/contradição ao referir na ementa ter havido ‘alegada ofensa aos artigos 40, § 4º e 201, § 1º, da Constituição Federal’ (...). (...) A obscuridade/contradição se verifica porque os §§ que tratam da matéria são o 5º, do art. 40, e o 8º, do art. 201 da CF” (fl. 1.156). Postula, por fim, que “seja aclarada/declarada a obscuridade/contradição, apontada acima” (fl. 1.157). É o relatório. Passo a decidir. Correto o embargante. Verifico que a ementa do acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que define que os dispositivos impugnados teriam ofendido o § 4º do art. 40 e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e não o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201 da Carta Magna, conforme definido pelo conteúdo decisório do julgado em questão. Eis a redação que recebeu a referida ementa: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 4º , E 201, § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II – As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra” (fl. 951 - grifo meu). Por outro lado, o próprio voto condutor do julgado estabeleceu que “Para evitarmos que outras categorias eventualmente se beneficiem dessa aposentadoria especial, sobretudo porque o art. 40, § 5º, e o art. 201, § 8º, falam especificamente, taxativamente de professores, e não de especialistas, encaminharia meu voto para dar uma interpretação conforme no sentido a que eu me referi” (fls. 912-913 - grifo meu). Isso posto, acolho os embargos apenas para sanar o erro material apontado, sem modificação do julgado, e determinar a republicação do acórdão da ADI 3.772/DF, consignando-se que a ementa do julgado passa a ser: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5 º , E 201, § 8 º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II – As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5419527/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3772-df-stf

Mais do Jusbrasil

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3772 DF

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – SINPRO/RS (fls. 1.144-1.147), Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul – ASSERS (fls. 1.159-1.162), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE (fls. …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3772 DF

(Referente às Petições nºs 132.917/06, 133.329/06, 141.142/06, 154.173/06, 160.727/06, 181.301/06, 192.027/06, 193.459/06, 4.631/07 e 10.962/07) Ante a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, defiro a inclusão, como amici curiae, das seguintes entidades:a) Sindicato dos Trabalhadores em Educação …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3772 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301 /2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394 /1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40 , § 5º , E 201 , § …