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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 246903 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 246903 SC
Partes
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, CONSELHO ESTADUAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA, AMAURI JOÃO FERREIRA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA GRAN DE FLORIANÓPOLIS - SINDUSCON, JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER
Publicação
DJe-201 DIVULG 23/10/2009 PUBLIC 26/10/2009
Julgamento
13 de Outubro de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL – ADIN – MUNICÍPIOS DA ORLA MARÍTIMA –GERENCIAMENTO COSTEIRO – LEIS MENOS RESTRITIVAS – ART. 25 – ADCT –INCONSTITUCIONALIDADE – VOTOS VENCIDOS. Incide em inconstitucionalidade Lei de município, situa do na orla marítima, que institui normas e diretrizes menos restritivas que as existentes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como sobre a utilização de imóveis no âmbito de seu território. Possuindo a Assembléia Catarinense competência legislativa concorrente e não tendo a União estabelecido princípios gerais, era plena a competência do Estado para dispor, como o fez, através do artigo 25 do ADCT, fixando norma geral protetora da natureza, do solo, do meio ambiente, do patrimônio turístico e paisagístico. Assuntos, a toda evidência, de interesse regional” (fl. 276). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 30, I e VIII, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. É que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente é cabível recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade de competência de Tribunal de Justiça, quando a norma afrontada for de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, conforme se observa do julgamento do RE 353.350-AgR/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, assim ementado: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. CONTROLE CONCENTRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. C.F., art. 125, § 2º. SERVIDOR PÚBLICO: PROCESSO LEGISLATIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, c. I. - Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade da competência do Tribunal de Justiça local - lei estadual ou municipal em face da Constituição estadual - somente a questão de interpretação de norma central da Constituição Federal, de reprodução obrigatória na Constituição estadual, é que autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Leis que disponham sobre servidores públicos do Poder Executivo são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61, § 1º, II, c). III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido” (grifei). No caso dos autos, declarou-se a inconstitucionalidade das Leis Municipais 3.709 e 3.711, ambas de 2002, por violarem o art. 25 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, verbis: “Art. 25. Até a promulgação da lei que instituir o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro não poderão ser expedidas pelos Municípios localizados na orla marítima normas e diretrizes menos restritivas que as existentes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como sobre a utilização de imóveis no âmbito de seu território”. Observa-se que esse dispositivo não é norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, o que inviabiliza a admissão deste recurso. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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