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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 259976 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 259976 RS

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, WALTER JOSÉ DIEHL, ORDEM DOS ADVOGADOS - SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-205 DIVULG 29/10/2009 PUBLIC 03/11/2009

Julgamento

14 de Outubro de 2009

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou as operações financeiras realizadas pela Secção do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RS imunes à tributação pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF. O acórdão recorrido foi assim ementado: “IOF. OAB. IMUNIDADE. FINALIDADE ESSENCIAL. É essencial à finalidade da entidade que a gerência mantenha atualizados os seus recursos. Sentença confirmada.” (Fls. 102). Interposto recurso de embargos de declaração (Fls. 107-108), o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido, de modo a assentar que o quadro examinado se refere à imunidade aplicável à autarquia (Fls. 113). Sustenta-se, em síntese, violação do art. 150, § 2º da Constituição (vinculação das operações imunes às atividades essenciais da entidade). O Ministério Público Federal, em parecer elaborado pelo subprocurador-geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos, opina pelo não-conhecimento do recurso (Fls. 144-146). Desde que não comprovado inequívoco desvio de finalidade e o risco à concorrência e à livre-iniciativa, a imunidade tributária recíproca se aplica às operações financeiras, de modo a impedir a cobrança do imposto previsto no art. 153, V da Constituição. Confiram-se, em sentido semelhante, os seguintes precedents: “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade recíproca tributária. Município. Art. 150, VI, a, da CF. IOF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 436.156-AgR, rel. min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00036 EMENT VOL-02219-09 PP-01706); “EMENTA: TRIBUTÁRIO. IOF. APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MERCADO FINANCEIRO. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. À ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratar-se, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Recurso não conhecido.” ( RE 213.059, rel. min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 05/12/1997, DJ 27-02-1998 PP-00025 EMENT VOL-01900-09 PP-01761); “IMPOSTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, à mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras.” (RE 197.940-AgR, rel. min. MARÇO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 04/03/1997, DJ 25-04-1997 PP-15207 EMENT VOL-01866-06 PP-01126); “EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Lei 8.088, de 31.10.90. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO. C.F., art. 150, VI, a. I. - IOF: não incidência sobre os ativos financeiros dos Municípios, tendo em vista a imunidade tributária destes ( C.F., art. 150, VI, a). II. - R.E. não conhecido.” ( RE 192.888, rel. min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 11/06/1996, DJ 11-10-1996 PP-38508 EMENT VOL-01845-04 PP-00688); “IMPOSTO - IMUNIDADE RECIPROCA - Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea ´a´ do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras.” (AI 172.890-AgR, rel. min. MARÇO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/1996, DJ 19-04-1996 PP-12226 EMENT VOL-01824-06 PP-01222). No caso em exame, as razões de recurso extraordinário da União limitam-se a presumir a ausência de vinculação (“[..] é fato notório a existência de inúmeras atividades da OAB/RS sem nenhuma vinculação com sua finalidade essencial, como a manutenção de livraria, farmácia, ambulância etc. Assim sendo, é bastante provável que os valores objeto das aplicações financeiras se destinassem a atividades estranhas às funções de fiscalização de um conselho profissional” – grifei - Fls. 126). Do modo como posto, o argumento demandaria dilação probatória, incompatível com o conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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