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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 232057 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 232057 DF

Partes

DISTRITO FEDERAL, MARIA MAGALI DOS SANTOS, MARIA MAGALI DOS SANTOS, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Publicação

DJe-203 DIVULG 27/10/2009 PUBLIC 28/10/2009

Julgamento

14 de Outubro de 2009

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o qual mantivera o Distrito Federal e deputada distrital no pólo passivo em ação reparatória fundada em suposto dano moral decorrente de publicação de matérias jornalísticas sobre trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal para apurar uso irregular do solo. O acórdão recorrido ficou assim ementado: “RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso em caso de culpa ou dolo. 2.Para apurar a ocorrência dos fatos descritos na inicial da ação de reparação de danos, imprescindível a colheita de provas, não se podendo, prima facie, afastar o agravante do pólo passivo da relação processual como pretendido. Necessário se torna apurar se houve abuso ou má-fé na divulgação dos fatos.” (Fls. 444) Consigna, ainda, o acórdão recorrido, “(...) os agentes políticos do Estado não têm ‘carta branca’ para irrogar ofensa como bem lhes convier. Se o fazem, o Estado responde em primeiro lugar, com direito de regresso contra o agente que tenha, culposa ou dolosamente, provocado o dano” (fls. 451). Alega o ente público recorrente vulneração dos artigos 37, § 6º e 53, da Constituição federal. Deve prosperar o recurso. A garantia constitucional da imunidade parlamentar (art. 53, caput) isenta deputados e senadores das sanções civis e penais por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato parlamentar ou em razão dele (cf. Inq 1.775-AgR, rel. min. Nelson Jobim, DJ 21.06.2002). Se os supostos atos atentatórios à moral da recorrida praticados pelo recorrente se deram em sessão legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e por meio de publicações que narraram fatos ocorridos na mesma sessão, estão acobertados pela imunidade material, porque decorrem da própria atividade parlamentar do deputado distrital. Em igual sentido são as decisões proferidas no Inq 1.958 Carlos Britto), no Inq 1.381-QO min. Ilmar Galvão, DJ 17.12.1999) e no Inq 655 min. Maurício Corrêa, DJ 1º.07.2001). Evidenciada a inexistência de ato ilícito a ser reparado, mostra-se inviável imputar ao Distrito Federal, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, responsabilidade pela reparação dos alegados danos. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, determinando que a parte ora recorrida arque com os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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